A autora denuncia os réus por produzirem e venderem selos e estampilhas federais, sob o Código Criminal, artigos 247 e 250. Processo inconcluso. Fotografia de maquinário, s/d.

A suplicante denunciou os acusados, por utilizarem carimbo da empresa Lloyd Brasileiro para realizar operações fraudulentas na Alfândega do porto da cidade do Rio de Janeiro, sendo percebido tal fato pela União Federal. Trata-se do 3º volume de um processo, não há conclusão.

Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O Procurador da República alegou que no dia 4/2/1928 o acusado requereu ao Juiz do Alistamento Eleitoral a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia da Candelária, usando documentos falsos. O réu incorreu no decreto nº 17527 de 1926, artigo 53. O réu era de estado civil solteiro, profissão operário e residia na Rua da Alegria, 92. O juiz deixou de receber a denúncia . Carteira de Identidade, 1925; Certidão de Óbito, 1929; Lei nº 8189 de 2/8/1916, artigo 6.

Tratava-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Maria Passos, 36, Cascadura, cidade do Rio de Janeiro, ter se identificado, para fins eleitorais, dizendo ser natural do Distrito Federal, ao passo que tempo depois, requerendo a retificação dos seus assentamentos no Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, apresentou uma certidão de nascimento passada por cartório do município de Sapucaia - RJ. Falsificação de documento, alistamento eleitoral. Fundado no decreto nº 20558, por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta. Certidão de Nascimento, 1930; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Civil da Freguesia do Espírito Santo, 1931; Fotografia de Documento, 1923; Auto de Colheita de Material para "exame geaplico", 1931; Decreto nº 20558 de /23/10/1931, artigo 1o.; Bento Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71 no. 2 .

Fernando Moura Vianna foi acusado de exercício ilegal de profissão de médico. Apresentava diploma de medicina da Faculdade do Rio de Janeiro, mas o inquérito policial demonstrou atestado falso de língua inglesa obtido no estado do Maranhão, duvidosos documentos do Paraguai a respeito da Faculdade de Medicina de Assunção, e falsificação de despachos do diretor da Faculdade do Rio de Janeiro, Abreu Fialho, para a colação de grau. Houve prisões preventivas e ordens de habeas corpus. Juízes Henrique Vaz e Waldemar Moreira. A ação foi julgada improcedente no tocante ao denunciado Pedro Olavo, que recorreu desta para o juiz federal que ratificou a decisão, e perempta no tocante ao denunciado Fernando Moura. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Receita Médica 4; Ampliação de Gestos Gráficos; Estudo de gestos gráficos; Recibo 4, Repartição Geral dos Telégrafos; Procuração; Habeas Corpus; Tabelião Belisário Távora; Advogado Orlando Ribeiro de Castro; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 232; Código Penal, artigos 338 e 339; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 23.

Trata-se de um inquérito policial referente a denúncia de falsificação de atestado de trabalho, a fim de requerer inclusão na lista dos eleitores de Santo Antonio. O réu declarou para o alistamento eleitoral que era funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil. A denúncia foi julgada improcedente. carteira de identidade do acusado com fotografia, 1923; lei 4632 de 1923.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia auxiliar da polícia do Distrito Federal sobre falsificação de documentos para fins do alistamento eleitoral feita pelo acusado, 21 anos de idade, empregado municipal, estado civil solteiro, residente na Rua Ceará, 18. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal.

Tratava-se de inquérito policial referente à certidão falsa que o réu utilizou para se incluir como eleitor da 2a. Circunscrição da Glória. Ele era natural do estado de Minas Gerais, estado civil solteiro e empregado do comércio. Foi confirmado o despacho que deixou de receber a denúncia contra o réu. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, 1926; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de documento para fim de ser incluído entre os eleitores do distrito municipal de Engenho Novo. O juiz julgou extinta a ação penal contra o réu. Anexo Serviço Eleitoral, J.D. 4a. Vara, 1923; Auto de Colheita para Exame Gráfico 2, 1930; Certificado Impressão Digital, 1930; Código Penal nota 129, artigo 71 no. 2; Decreto nº 20558 de 23/10/1971; Bento de Faria, Código Penal, nota 129 .

Trata-se de uma denúncia contra os réus por haverem utilizado de uma carteira de identidade falsa com o nome de Luiz Gomes da Silva e de um carnê falso do Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o valor de NCr$ 512,00 na agência do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em Ipanema. Os denunciados foram presos em flagrante com os documentos falsos, falsificação. A ação se baseou no Código Penal, Artigos 304 e 297. Os réus foram considerados culpados pelo juiz Renato Machado. Ambos apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de pagamento de benefício do INPS com fotografia, 1968; cópia de título eleitoral, 1964; cópia de carteira nacional de habilitação, 1961; cópia de certidão de casamento, 1950; cópia de certidão de nascimento, 1961; mandado de prisão de 1968; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, de 1968; caderneta de liberado condicional do Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, 1969; Código de Processo Penal, Artigo 313; Código Penal Artigo 307, 304, 297.