Trata-se de investigação do 22o. Distrito Policial instaurado para apurar o fato de o réu, ter comparecido ao Gabinete de Investigação para ser identificado para fins eleitorais, declarando haver nascido em 19/2/1896, juntando uma certidão de idade passada pelo cartório da 2a. Pretoria Cível, ao passo que tempo depois, requereu carteira particular declarando ter nascido em 28/2/1898, juntando uma certidão de idade passada pela 4a. Pretoria Cível. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Cópia da Certidão de Nascimento; Lei nº 3208 de 1916; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Código Penal, artigos 1 e 3.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu, estado civil solteiro, empregado no comércio residente à Ladeira João Homem, 43 por falsidade ideológica e falsificação da certidão de nascimento. Para se alistar na Paróquia de Santa Rita o acusado apresentou uma certidão do Distrito de Piraju, São Paulo informando como nascido em 01/01/1902. No entanto, trata-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório até 24/10/1930, decreto nº 20558 de 23/10/1931. Assim, o procurador requereu a extinção da ação penal. Não há homologação do juiz. Registro Civil, oficial Luiz Barone, Distrito de Pirajú, 1912; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Quadro de Assinaturas; Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes; Lei nº 4623 de 06/01/1923, artigo 21 parágrafo 1o., Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 parágrafos 2o. e 3o., Lei nº 17529, artigo 53, Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1.

A Procuradoria Criminal da República pede arquivamento do inquérito que investigava o réu, profissão operário, estado civil solteiro, por falsidade ideológica. No alistamento eleitoral, o réu disse que o nome de sua mãe era Felismina dos Santos. Posteriormente, quando solicitou sua carteira de identidade, afirmou que a mãe era Flavinia de Jesus. O réu alegou que a pessoa que redigiu o documento se enganou. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

O réu, estado civil casado, requereu sua inclusão entre os eleitores do Distrito do Meier. No ato do alistamento, apresentou uma certidão do auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. O documento afirmava que o indiciado trabalhava como ferrador no Posto, com diária no valor de 8$000 réis. No entanto, verificou-se que o nome de João não constava no ponto geral na data indicada na certidão. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia contra o réu. O processo foi arquivado posteriormente . Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 21; Decreto nº 14658 de 1928, artigo 53.

A Procuradoria Criminal da República abriu inquérito para apurar responsabilidade criminal de Manoel, acusado de falsidade ideológica por ter apresentado certidão de casamento falsa quando requereu alistamento eleitoral na Paróquia de Sant'Anna. O segundo réu foi organizador dos papéis e o terceiro reconheceu como verdadeira a firma de Manoel. O juiz substituto recebeu a denúncia contra os réus para, em sumário de culpa ser devidamente apreciada e deixou de recebê-la na parte relativa ao acusado Heitor Luz, sendo mandado dar baixa na culpa do mesmo. Juiz Federal confirmou o despacho. Posteriormente o processo foi arquivado. Individual Datiloscópica, 1928; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929.

O Procurador Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. Ele requereu alistamento eleitoral duas vezes, uma com nacionalidade brasileira, outra como nacionalidade portuguesa. Inquérito arquivado. Lei nº 3139 de 1916, artigo 2o, Código penal, artigo 379.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. No seu alistamento eleitoral, apresentou certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. No entanto, o juiz de direito do alistamento eleitoral informou que, mediante investigações, foi constatado que no ponto geral nunca constou o nome do réu como trabalhador na data da certidão. Denúncia improcedente, processo arquivado. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia Auxiliar de polícia a fim de se investigar falsificação da carteira de identidade para fins eleitorais do suplicado 33 anos de idade, estado civil solteiro, negociante. português, imigrante português, que se declarou brasileiro. estrangeiro, falsificação de documento, naturalização, nacionalidade portuguesa, alistamento eleitoral. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal. Autuação, 2a. delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1927; Lei nº 3139 de 1916 , artigos 5 e 30.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu por falsidade ideológica. De acordo com depoimentos no processo, o réu requereu inclusão entre eleitores da Paróquia de Santo Antonio, declarando ter 21 anos. Verificou-se depois, que era mais novo. Manoel afirmou que era exigida a idade de 21 anos para trabalhar na construção da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia, para impronunciar o réu e expedido mandado de soltura. Carteira de Identidade, 1926; Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes; Carta Precatória 3, 1929.

Foi feito um inquérito policial na 4a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de um vale postal no valor de 2:000$000 réis emitido na agência do Correio da cidade de Parnaíba, estado do Piauí. O juiz mandou arquivar os autos, nos termos do parecer do procurador criminal. O despacho foi confirmado pelo juiz Octávio Kelly.