Tratava-se de pedido de reintegração dos suplicantes aos cargos de conferente de 2a. classe e telegrafista de 4a ocupados por estes anteriormente às suas demissões, estas realizadas pela portaria de 07/08/1914 do Ministério da Viação e Obras Públicas e por comunicação que lhe fez o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Paulo de Frontim em razão de inquérito administrativo realizado para apurar a responsabilidade da emissão e venda de passes falsos por alguns empregados dos trens, porém os suplicantes requereram que fossem reintegrados aos respectivos cargos, com o pagamento de todos os vencimentos, vantagens e promoções desde a data , pois a desvinculação dos suplicantes foi baseada em acusações precipitadas e infundadas. No dia 09/10/1921 faleceu o suplicante Eliziario Pereira da Fonseca e sua viúva e seus filhos como legítimos herdeiros habilitaram-se para acompanhar o caso. A ação foi julgada perempta e os autores condenados aos custos. Os autores tentaram embargar a sentença, mas tiveram seu recurso negado. Foi citado o Regimento nº 4824 de 22/11/1871, artigo 42; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 3 e 72; Consolidação das Leis, artigo 31; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1783; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Decreto nº 572 de 12/07/1890. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1914; Certidão de Nascimento 7, 8a. Pretoria Cível de Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratiba; Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

Trata-se de inquérito policial sobre devolução de listas de alistamento militar feita pelo gerente da Fábrica de Tecidos Aliança, as quais só constavam os nomes de alguns empregados. O autor alega que foram ocultados, na referida lista, informações como filiação, ano de nascimento, estado civil, idade, profissão e etc. Segundo testemunhas o diretor da fábrica, Alfredo Pinto Fonseca, falecido, assim teria procedido, uma vez que os operários haviam-se negado responder os questionários. É citado a Lei de Serviço Militar, capítulo XV, artigos 116 e 118. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Lista de Recenseamento Militar do Ministério da Guerra, 1918; Documento do 5o. Regimento Militar - Ministério da Guerra, 1918.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por haverem utilizado de uma carteira de identidade falsa com o nome de Luiz Gomes da Silva e de um carnê falso do Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o valor de NCr$ 512,00 na agência do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em Ipanema. Os denunciados foram presos em flagrante com os documentos falsos, falsificação. A ação se baseou no Código Penal, Artigos 304 e 297. Os réus foram considerados culpados pelo juiz Renato Machado. Ambos apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de pagamento de benefício do INPS com fotografia, 1968; cópia de título eleitoral, 1964; cópia de carteira nacional de habilitação, 1961; cópia de certidão de casamento, 1950; cópia de certidão de nascimento, 1961; mandado de prisão de 1968; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, de 1968; caderneta de liberado condicional do Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, 1969; Código de Processo Penal, Artigo 313; Código Penal Artigo 307, 304, 297.

A Loteria do Estado do Rio Grande do Sul acusa a Repartição Geral dos Telégrafos de deturpar os números da lista de premiados enviada a Esphera Rio de Janeiro. Este é o endereço da Loteria Rio Grande do Sul no Rio de Janeiro. O problema foi constatado nos telegramas de no. 6028, do dia 24/4/1929 e no de no. 3088, do dia 14/5/1929. A Repartição Geral dos Telégrafos nomeou uma comissão para investigar o responsável pelos erros. Confirmado o despacho que deferiu o arquivamneto dos autos, conforme requerimento do procurador criminal. Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de um inquérito policial parar averiguar denúncia contra o suplicado que foi encontrado com uma certidão de nascimento falsa e título de eleitor. O suplicado, nacionalidade brasileira, 27 anos de idade, estado civil, solteiro, profissão comerciário, foi denunciado por suspeita de praticar atos terroristas e de furtar as ações. A denúncia foi julgada improcedente. A justiça pública apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Certidão de Nascimento, 1941; Diário Oficial, 1971; Código de Processo Penal, artigo 761; Código Penal, artigo 704.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal ofereceu denúncia contra o réu, 25 anos de idade, solteiro, empregado no comércio, residente á Rua Jorge Rodes no. 53 casa 6, acusado de falsificar documentos para o fim de ser licenciado do serviço militar falsificação alistamento militar. A denúncia foi julgada improcedente. Certificado de Licenciamento; Procuração Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Justificação; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 24531 de 2/7/1934.

A paciente, mulher estado civil casada, mãe de 4 filhos, foi presa em sua casa localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, através do mandado efetuado pelo Delegado Auxiliar. Seu marido, Antonio Macú, havia sido preso devido à posse de papéis de crédito do Tesouro Nacional. Alega não ter sido caso de flagrante e, muito menos, mandado de juiz competente. São citados os Lei n° 2033 de 20/04/1871, artigo 72 parágrafo 13, 14 e 22 e o Regulamento 4824 de 1871, artigo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Recorte do Jornal Correio da Manhã, 25/06/1915.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4780 de 27 de dezembro de 1923, artigo 22 combinado com o Código Penal, artigo 39. O denunciado teve sua prisão preventiva decretada por desvio de cédulas picotadas da Caixa de Amortização e pela alteração em dois cadernos de movimento de causas de sua propriedade usado para provar a origem de sua fortuna. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado a 4 anos de prisão e multa de 207$000 de dano causado ao que poderia ter sido resultado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O réu embargou a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em novo acórdão, decidiu rejeitar o embargo. Fotostática 7 (ilegíveis), 1928; Justificação em anexo, 1929; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1930; Jornal Diário da Justiça, 01/02/1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 22, 43, 97 e 48; Código Penal, artigos 18, 39, 67 e 61; Código Processo Penal, artigo 145; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A autora denuncia o réu por possuir diversos nomes. Declarou-se para a Força Policial como Antenor Pereira Soares. Para a Armada, Antenor Soares. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica, 1928; Certidão de Casamento, 1928; Lei nº 4780.

O paciente, juntamente com Miguel Veloso, Thomaz Arias, Samuel Ferreira, Antônio da Barra e João Gonçalves Clafete praticantes de piloto, tentaram fazer exames para segundos pilotos na Escola Naval. Os documentos das escolas Pedro II e Escola de Porto Alegre, foram considerados falsos pelo diretor da Escola Naval. A fim de se precaverem de constrangimentos futuros, os pacientes pedem o habeas corpus para prestar os devidos exames para a Escola Naval. Os suplicantes requerem um habeas corpus preventivo para que possam desta vez, entrar nos referidos exames, já três vezes negado violentamente pelo diretor da Escola. Os pacientes não são processados. Deixa de apresentar provas que estão na impossibilidade em virtude desta ter sido negada pelo diretor da Escola Naval. O juiz denega a ordem impetrada e condena o impetrante aos custos. É citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1919.