O autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.

Trata-se de um inquérito policial no qual o réu era denunciado por falsificação eleitoral. O denunciado tem 35 anos de idade, era empregado no comércio e residente na Travessa Margarida 42. eleição, alistamento eleitoral. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento, 1929; Folha Individual de Datiloscópia, 1929; Inquérito Policial.

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a divergência entre documentos, em que o presidente da Colônia de Pescadores afirma fatos contraditórios sobre o réu, relacionadas ao alistamento eleitoral O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Recurso de Processo Civil n. 1665, 1ª Vara do Juízo Federal, 1930; Lei nº 3139 de 12/08/1916, artigo 30; Decreto nº 5053 de 1921, artigo 47; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 320; Decreto nº 16183 de 25/10/1923, artigos 9 e 13; Decreto nº 17527 .

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre duas cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma que foram encontradas com Laura Silva mulher estado civil viúva 30 anos de idade doméstica, que alegou te-las recebido como troco do réu imigrante português nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro profissão motorista. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 1923.

A Justiça moveu Inquérito conta Nicola Jonmobelli por portar cédula; falsa. O réu é negociante e ao receber a nota de dois sujeitos , que compraram uma espingarda belga e uma faca com a referida cédula. Janmibelli foi obter troco com seu vizinho Alberto de Oliveira Coelho , que suspeitou da procedência da nota. Ao retornar à loja , Janmobelli não encontrou os dois sujeitos , que deixaram suas compras na loja. Cópia de Ocorrência , 11/07/1928.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar istaurado para apurar a responsabilidade pela emissão de cheques falsos pagos a credores inexistentes, que apareceram na 1a. Pagadoria do Thesouro Nacional. Foi homologado por sentença o exame do laudo policial. Cheque 66, Pagadoria do Tesouro Nacional, 1929; Pagamento dos aposentados e pensionistas emitido pelo Tesouro Nacional.

Trata-se de inquérito policial da 4ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na fiscalização de documentos e de diploma de médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Fotografia; Certidão; Histórico Escolar; Folha Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 11530 de 1915.

Uma nota falsa de valor 200$000 reís foi apreendida com o réu, que foi preso emflagrante enquanto passava a nota na Cervejaria Portugal na Rua Marechal Floriano Peixoto. O acusado era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador da Praia do Retiro. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Cédula Falsa de 200$000 réis; Auto de Exame, 1916; Lei nº 2110 de 30/11/1909, artigo 13; Código Penal, artigo 13.