A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

A Justiça moveu Inquérito conta Nicola Jonmobelli por portar cédula; falsa. O réu é negociante e ao receber a nota de dois sujeitos , que compraram uma espingarda belga e uma faca com a referida cédula. Janmibelli foi obter troco com seu vizinho Alberto de Oliveira Coelho , que suspeitou da procedência da nota. Ao retornar à loja , Janmobelli não encontrou os dois sujeitos , que deixaram suas compras na loja. Cópia de Ocorrência , 11/07/1928.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar istaurado para apurar a responsabilidade pela emissão de cheques falsos pagos a credores inexistentes, que apareceram na 1a. Pagadoria do Thesouro Nacional. Foi homologado por sentença o exame do laudo policial. Cheque 66, Pagadoria do Tesouro Nacional, 1929; Pagamento dos aposentados e pensionistas emitido pelo Tesouro Nacional.

Trata-se de inquérito policial da 4ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na fiscalização de documentos e de diploma de médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Fotografia; Certidão; Histórico Escolar; Folha Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 11530 de 1915.

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, no dia 04/09/1929, José Bento de Queiroz, proprietário da caderneta no. 645917 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, pediu ao réu que depositasse o valor de 20 mil réis na Caixa Econômica. O denunciado simulou o recolhimento, com o intuito de se apoderar do dinheiro falsificado. Este incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923artigo 14. Julgada procedente a denúncia, após o libelo. Só foi condenado à um mês de prisão e multa de 5 por cento. Foi expedido alvará de soltura visto que o acusado está preso por tempo superior ao que foi condenado. Inquérito 1ª e 4ª Delegacia Auxiliar; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1926; Ficha Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame Gráfico, 1933; Carta Precatória, 1933; Recibo de Depósito Caixa Econômica Federal, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 14; Consolidação das Leis Penais, artigo 245; Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 1; Lei nº 1083, de 22/08/1931; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 36; Lei nº 3137 de 16/10/1886, artigo 6; Código Penal, artigo 331.

O Procurador Criminal da República Heraclito Fontoura Sobral Pinto pediu arquivamento de processo iniciado em inquérito policial sobre cédula falsa de 5$000 réis. Esta fora recebida por um conferente da Estrada de ferro Central do Brasil na Estação Pedro II, a 10/03/1926, e não era possível identificar elementos culpados. O juiz deferiu que o inquérito fosse arquivado. Inquérito Policial, 1926; Cédula Falsa de 5$000 réis; Auto de Declaração.

Maria das Neves Fernandes, mulher, estado civil casada, residente na Travessa das Partilhas, 64, requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, José de Castro Fernandes, com 21 anos de idade, que foi preso por um guarda municipal acusado de passar um cédula falsa. Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 113, nº 23 e 24. Processo inconcluso.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais importadas em 24/05/1888 e em 30/12/1890. As suas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam osprodutos de suas fábricas e revendem. Fundamentados na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887 artigos 14 e 15, no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro 1887, artigos 36 e 37 e no Código Penal artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas, rótulos ou etiquetas com suas marcas que estivessem na fábrica e no depósito do réu. O juiz deferiu a busca e apreensão requisitada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigos 1, 7 e 37.

A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.