A autora, credora do réu, ex-tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 5:561:071$737, requereu um mandado de seqüestro contra todos os bens que por ventura possuísse o réu. A quantia se referia à fiança de seu cargo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz rejeitou os embargos. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Foi deferida a penhora e o réu apelou e o STF rejeitou a apelação, confirmando a ação. Demonstração do Déficit, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895; Relação de Documentos pagos pelo tesoureiro; Procuração; Sentença Cível de especialização de bens para hipoteca legal da Fazenda Pública; Auto de Avaliação; Advogado Theodoro Machado F. P. da Silva, Rua do Hospício, 24 - RJ, M. P. de Oliveira Santos, Rua do Rosário, 34 - RJ; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 54 - RJ; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Tabela com Dívida de ex-tesoureiro; Edital de Penhora; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 657 de 05/12/1849; Decreto nº 9885 de 27/02/1888, artigo 14; Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 3, parágrafos 1, 3 e 31; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigos 2, 5 e 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 192 e 196, 201; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 16 C, artigo 54 no. VI; Decreto nº 406 de 17/03/1890; Lei nº 848 de 1890, artigo 201.

O autor, tendo assinado no Tesouro Nacional o termo de fiança pelo qual se obriga como fiador do capitão João Rodrigues Pacheco Villa Nova, pagador da Contadoria Geral da Guerra, até o valor de 30:000$000, tornou-se preciso especializar imóvel que garanta a mesma fiança, veio oferecer para garantia a chácara e casa na Rua Paraná, 17, antiga Rua Imperial Quinta, no valor de 50:000$000. Por sua parte nomeou Antonio Gomes Ferreira de Moura como avaliador e requereu outro para mandar proceder a avaliação do imóvel, seguindo os demais termos da especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse à hipoteca. Imposto Predial, 1894; Certidão Negativa, Registro Geral das Hypothecas, 1894; Formal de Partilha, Juízo de Orphãos, 1863.

O autor era fiel de armazéns da Alfândega da Capital Federal, e disse que o Ministro da Fazenda aceitou seu pedido de substituição de fiança. No lugar de 3 apólices da dívida pública, ofereceu um prédio de sua propriedade à Rua São Francisco Xavier, 27A. Pediu nomeação de avaliador, oferecendo José de Pinho Neves, e entrega de carta de sentença. Pedido indeferido. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Certidão Negativa 2, Registro Geral das Hipotecas, 1895, 1897; Especialização de Bens para Fiança em anexo, 1897; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 162, 196, 153, 154; Regulamento nº 3453 de 26/11/1865, artigo 218, 235; Regulamento de 1890; Decreto nº 544 de 5/7/1890; Lei nº 169A de 19/1/1890, artigo 9; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1897; Imposto Predial, 1897; Declaração de Matrimônio sob Regime de comunhão de bens, 1897.

O paciente foi preso em frente a uma agência de loterias situada à Avenida Rio Branco 157, Rio de Janeiro, por comissários encarregados do combate ao jogo do bicho e levado à 2a. Delegacia Auxiliar. Ele, acusado pelo crime de contravenção, impetrou um habeas corpus para que pudesse responder ao processo em liberdade.

O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892 . Código Criminal, artigo 330.

O autor, tesoureiro da dívida pública da Caixa de Amortização, sendo processado os papéis para fazer a sobrogação de sua fiança em apólices, pelo prédio de sua propriedade a Rua Antônio dos Santos, A4, requer a referente especialização e, para tal fim, indica seu perito, o cidadão José Maria Velha da Silva. Foi julgado por sentença a especialização. Imposto Predial, 1900; Imposto Geral de Hipotecas, 1899; Escritura de Venda de um Terreno, 1899; Termo de Ratificação, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900.

Adolpho Fasheber e sua mulher, assinando o termo de fiança no Tesouro Nacional, na qualidade de fiadores do autor, que ocupa o lugar de pagador do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, e sendo a garantia da fiança um prédio na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereram a expedição da carta precatória para aquela comarca, mandando avaliar o bem, a fim de prosseguir a especialização. O juiz julgou por sentença a expedição da hipoteca. Procuração 2, Tabelião Francisco Dionizio Fortes Bustamante, 1867 e 1890; Demonstrativo de Conta, 1890; Escritura de compra e venda, tabelião Francisco Dionizio Fortes Bustamante, 1867;Precatória de Avaliação em anexo, Juízo dos Feitos da Fazenda para o Juízo de Juiz de Fora, 18900.

Trata-se de especialização de bens para que o imóvel na Rua do Paraíba, 142 servisse como fiança no valor de 10:000$000 réis em favor do almoxarife da Casa da Moeda, João Machado de Oliveira Viana. O juiz deferiu o pedido. Registro Geral e das Hipotecas, 1904.

O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio. Escritura de Venda de um Terreno, 1887; Procuração, 1888; Sentença Cível de Especialização de Bens para Hipoteca Legal da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1888.

O autor, querendo que o imóvel na Praia do Flamengo, 74 B fosse avaliado para prestar fiança do cargo de coletor das rendas gerais do Município de Itaboraí, apresentou para seu avaliador Saturnino de Zevedo Coutinho e pediu a nomeação de outro por parte da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca legal. Imposto Predial e Pena d'água, 1888 e 1889; Escritura de Cessão, Desistências, Renúncia e Transferência, 1889; Declaração de Casamento manuscrita, 1890; Certidão Negativa, 1890; Certidão Negativa do Tesouro Nacional, 1890.