Trata-se de especialização de bens para que o imóvel na Rua do Paraíba, 142 servisse como fiança no valor de 10:000$000 réis em favor do almoxarife da Casa da Moeda, João Machado de Oliveira Viana. O juiz deferiu o pedido. Registro Geral e das Hipotecas, 1904.
Sans titreFIANÇA
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O autor, querendo que o imóvel na Praia do Flamengo, 74 B fosse avaliado para prestar fiança do cargo de coletor das rendas gerais do Município de Itaboraí, apresentou para seu avaliador Saturnino de Zevedo Coutinho e pediu a nomeação de outro por parte da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca legal. Imposto Predial e Pena d'água, 1888 e 1889; Escritura de Cessão, Desistências, Renúncia e Transferência, 1889; Declaração de Casamento manuscrita, 1890; Certidão Negativa, 1890; Certidão Negativa do Tesouro Nacional, 1890.
Sans titreO autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.
Sans titreDe acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Seguro Terrestre; Auto de Avaliação; Imposto Predial.
Sans titreO autor, por si e por sua mulher, Ernestina Carneiro Maia, pediu que se procedesse a especialização e registro de hipoteca legal de imóvel, situado à Rua Dona Marciana, 73, à Fazenda Nacional, como garantia da fiança do valor de 10:000$000 réis, para que o requerente pudesse exercer o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. A fiança se deu segundo o termo na Procuradoria da Fazenda Nacional do Tesouro Nacional, à Avenida Passos. O Juiz mandou dar baixa na hipoteca. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Escritua de Venda, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'Água, 1919, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Seguro Marítimo, Companhia Confiança, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Auto de Exame, 1920; Decreto nº 3524 de 1899; Decreto nº 3084 de 1898.
Sans titreTrata-se de pedido de especialização de imóvel nos termos do Decreto nº 3884 de 05/11/1898, artigo 132, em face dos documentos apresentados. Essa carta de especialização de hipoteca se deve pela necesidade que os autores tem de pagar a fiança, no valor de 8:000$000 réis, a Mario Pereira da SIlva Continentino, nomeado Tesoureiro da Sucursal do Correio na Praça Municipal localizada na Rua Camerino, 11 por ato do Diretor Geral dos Correios do Distrito Federal na data de 29/11/1911. O imóvel hipotecado ficava no endereço Rua Engenheiro Mario Nazareth, 55, Estação da Piedade em Inhaúma. O valor do imóvel era de 11:000$000 réis de propriedade dos autores, casados em regime de comunhão de bens e assinaram a responsabilidade como fiadores e principais pagadores da Fazenda Federal. Processo que contém mulher. São citados os seguintes dispositivos legais decreto 9080 de 03/11/1911, artigo 437 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132 . Abaixo Assinado, 1911; Recibo da Taxa de Consumo d´Água, 1911; Recibo de Imposto Predial, 1912 e 1911.
Sans titreO autor, tendo sido nomeado Coletor da Recebedoria e sendo preciso prestar fiança, requereu oferecer o prédio na Rua Cavalcanti, 6, Rio de Janeiro, para avaliação e para ser constituído em fiança. Foi homlogada a avaliação. Certidão do Registro Geral das Hipotecas, 1890; Imposto Predial, 1891.
Sans titreO autor, proprietário da casa na Rua Dona Luiza, freguesia do Engenho Novo, tendo dado esta à Caixa na fiança em favor de Alexandre Magno de Souza Queiroz, que exercia o lugar de fiel da alfândega, requereu as respectivas escrituras, já que não é mais fiador do dito Alexandre Queiroz. Foi deferido o requerido inicial. Certidão Negativa, Registro Geral de Hypothecas, 1875; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Herculano da Costa Brito, 1875; Auto de Avaliação, 1885.
Sans titreO autor e sua mulher são fiadores de Àlvaro de Castro Rodrigues Campos que era cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Como fiança estabeleceram a especialização de hipoteca do prédio número 10 na Travessa da Universidade localizada na Freguesia do Engenho Velho . O juiz mandou dar a parte carta de sentença de especialização. Apólice de Seguro da Companhia Terrestre, 1909; Documento 2 de Registro Geral e das Hipotecas, 1909 e 1910; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal, 1908.
Sans titreO suplicante, juntamente com sua mulher eram fiadores de José Valentim Pereira da Silva, nomeado para o cargo de fiel pagador da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como fiança, estabelecera o prédio localizado na Rua Conde de Leopoldina, 52. O juiz mandou dar à parte carta de sentença de especialização. Recibo de Imposto Predial; Recibo da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1909 e 1910; Recibos de Imposto de Pena d'Água, 1909, 1910; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1910.
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