A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961 e 1968; Registro de Imóveis, 1958.

O suplicante, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do domínio útil do terro de marinha situado na Praia do Flamengo, n°16 e da edificação ali existente. O aforamento do terreno foi regularizado, mediante o pagamento do foro anual no valor de Rs17.800 (Cr$17,80 atualizados). Mas mesmo diante do artigo 678 do Código Civil que garante o caráter invariável do foro, a ré pretende elevar o foro de Cr$17.80 para o valor de Cr$9.915.60. A suplicante pede para que a ré seja compelida a receber os Cr$17.80, acrescida com a multa de vinte por cento pelo atraso do pagamento, totalizando Cr$21.40. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1954; D. J. 31/10/1955; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Decreto-lei 3438 de 17/06/1941; CC, artigos 678 e 679.

A autora, sociedade anônima norte-americana, com escritório à Rua Santa Maria 40/50 Rio de Janeiro, requereu que fosse mandado vir a ré receber em cartório o valor correspondente aos foros anuais nos devidos exercícios de 1946 a 1956. A Prefeitura se recusou a receber os foros anuais do autor, que era proprietário de terrenos de mangue, sendo este foreiro à Prefeitura. Ele se recusou ao pagamento destes foros, sob a alegação de que estes terrenos passaram à jurisdição do domínio da União por força da respectiva legislação. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente em 1953. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que por maioria negou o recurso extraordinário. escritura de compra e venda de terreno, 1929; registro geral de imóveis 1929; registro de alvará de laudêmio, 1929; carta de transpasse e aforament, 1929; 5 guias de tributos diversos, 1943; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949.