O autor quis justificar o fato das urnas eleitorais no município de Santa Cruz terem sido lavradas fora do local e em dia diferente das eleições 2a. Seção Eleitoral. O presidente da mesa era o doutor Nunez Barreto de Aragão e os mesários Antonio dos Santos Malheiros, José de Almeida Reis e Pedro Brant Paes Leme.

Trata-se de inquérito policial, relativo ao crime de fraudes cometidas nas eleições para deputado no 2o. Distrito da Capital do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Parecer da Câmara dos Deputados, 1900.

Trata-se de uma investigação da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia com o intuito de apurar a responsabilidade pelo embarque clandestino de 15 imigrantes, no dia 27/11/1928, em trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os imigrantes embarcaram sem as respectivas passagens na Estação Dom Pedro II com destino a São Paulo e foram descobertos durante uma revista habitual. imigração. Auto de Exame de confronto de letra, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Exame de Identidade Gráfica, 1929.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar, para a apuração de irregularidades no Centro de Preparação Militar e Naval. Este centro propunha facilitar o encaminhamento de candidatos à Escola de Aviação, e respectivo encostamento em Corpos da 1ª Região Militar. Porém, a partir de correspondências apreendidas, suspeitava-se de que elementos militares estivessem envolvidos neste processo. O juiz julgou por sentença o arquivamento dos autos. Fotografia; Recibo; Panfleto.

Trata-se do 6o. volume de um inquérito a fim de se verificar a denúncia> contra os atos administrativos realizados na Alfândega do Rio de Janeiro pelo réu, inspetor da Alfândega e outros. São acusados de desembarcarem pela Alfândega despachos mediante pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados, sacrificando a Fazenda Nacional na arrecadação do Imposto de Consumo. O juiz mandou o procurador dar vista. O juiz recebeu a denúncia para início da formação da culpa. Carta Precatória, 1ª Delegacia de Polícia, 1929; Nota de Distribuição e Remessa de Notas de Importação, Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Jornal do Comércio, 08/08/1930; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Folha de Antecedentes de Leon Alhanti, 1930, João de Castro Ramos, 1929, João Baptista Monteiro, 1929 e outros; Folha Individual Datiloscópica, 1930; Decreto n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, capitã da Guarda Nacional e funcionário da Câmara Municipal de São Fidélis, Rio de Janeiro, Bernardino Pontes, que havia sido acusado em denúncia do Ministério Público, perante a 6a. Circunscrição Judiciária Militar, pelos crimes previstos no código penal militar, artigos 168 e 178 § 2 e o regulamento do serviço militar, artigos 118 e 119, fraude do alistamento e sorteio do Municiípio de São Fidélis. Baseou-se na constituição Federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 360 letra A. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Art. 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.). O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido, visto emanar a ameaça de coação de autoridade judiciária militar não subordinada àquele juízo. O autor entrou com recurso no STF, que acordou negar provimento ao habeas corpus. Procuração, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Constituição Federal, artigos 61 § 1º, e 72 § 22; Código Penal, artigos 252 e 259 § 3º.

A autora alegou que obteve uma denúncia de que a ré fraudava o lançamento do imposto de consumo. O suplicante requereu intimar os liquidatários da companhia Zenha, Ramos e Companhia Luiz Gonzaga Vieira Junior e Doutor Octávio de Brito, para, dentro do prazo determinado, exibirem a escritura geral da fábrica. O juiz julgou por sentença, acrescenta-se que há termo de desistência. Regulamento nº 757 de 1850, artigo 351e Decreto nº 848 de 1890, artigo 220.

O autor requereu a exibição integral dos livros comerciais da ré. O autor alegou que o réu fraudou o fisco nacional em grande quantia, e que foi feita denúncia a Procuradoria por Georges Gafner e José Killer. O autor foi julgado carecedor da ação e foi condenado ao pagamento das custas. Ele entrou com embargo, que foi desprezado, e a sentença reformada foi mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 351; Decreto nº 848 de 1890, artigo 220; Lei nº 641 de 14/11/1899, artigo 47; Lei nº 85 de 31/06/1899, artigo 2; Código Comercial, artigos 18 e 17.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Paris em virtude do processo movido por Bloch contra Jammes, Roerrich, Loyolle e outros, de acordo com Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 parte 4. Os autores tinham numerosos negócios com a Casa Delouche, de Emile Delouche. Após grave crise, optou-se por união para arranjos, pois a casa não poderia pagá-los e sua falência seria desastrosa. O senhor James, entretanto, transformou os fundos de comércio de Delouche no Sindicato dos Credores da Casa Delouche, fazendo-se seu presidente, desligando-se de obrigações, enganando credores e utilizando-a para fins próprios e particulares. O senhor James teria subornado funcionários, como os senhores Roehrich e Layolle, diretores da sucursal dos Estabelecimentos Emile Delouche no Rio de Janeiro, para desviar os elementos do fundo de comércio. Pediram que se aceitasse o protesto apresentado. Juiz homologou os laudos. suplicantes: S. Bloch filho, Morins Molade Compagnie, Manufacturas Reunidas de Trancelins e Cordões, Pelissier Compagnie, Porte Bourrn Compagnie, Sociedade Saint Chamonaise de Tranceins, Sociedade Anônima dos Produtos Clínicos Especiais, patentes Lumiere. Tradução de Carta Rogatória, 1931, Tradutor Público Eduardo Plujanski, Rua Theotônio Regadas, 20 - RJ.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado do Maranhão a requerimento da Fazenda Nacional. Esta alegou que Francisco B. da Cunha Lopes, diretor da Estrada de Ferro São Luiz a Caxias, havia recebido uma denúncia por Achilles Egydio Regis, diretor da firma Nina Campanhia. A denúncia tratava-se da medição irregular feita nos cubos de concreto das fundações de obras. A Fazenda Nacional requereu que se procedesse a uma vistoria com arbitramento em toda a Estrada de Ferro. Processo concluído. Carta Precatória Citatória da diligência civil, 1931.