O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139.