Freiburg (Alemanha)

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              5744 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor mulher, estado civil viúva de Victor de Beanclair requereu um alvará para transferência das apólices pertencentes ao finado que se encontravam depositadas no London and Braziliam bank. O juiz Mandou juntar à respectiva sentença promologatória. Visto tratar-se de homologação de sentença estrangeira. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado de Tradução Carlos Alberto Kunhardt, 1904.

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