FUNDO DE GARANTIA

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              Opção. Nº do documento (atribuído): 50487. Autor: Departamento Nacional de Obras e Saneamento. Réu: Morais, Antonio de;Neumann, David;Rosário, Gilda Santos do;Souza, Jaime Custódio de;Teixeira, Luiz Antonio Fernandes;e outros.
              42469 · Dossiê/Processo · 1974
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, DNOS, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5.958 de 10/12/1973. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. portaria nº 214 1974; 15 termo de homologação pelo FGTS 1967; lei 5.958 de 10/12/1923; lei 5.107 de 13/06/1966; lei 5.107.

               Sans titre