Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor dos pacientes, que estavam presos há cinco dias na Polícia Central, incomunicáveis e sem responderem a qualquer investigação. São acusados de terem auxiliado um grande furto de mercadorias confiadas à guarda da Fazenda Nacional, que estavam depositadas na Estação Marítima. O chefe de polícia informou que eles não estavam presos. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de processo crime de furto de dois paquetes de composição avaliado no valor de 51$000 réis. O réu servente da Imprensa Nacional os subtraiu da referida imprensa e os guardou na Café Aliança. O caixeiro do café aliança suspeitando que o pacote guardado era proveniente de furto, que fez a denúncia ao guarda-civil Angelo Pastor que prendeu o réu em flagrante quando pegava a encomenda. É citado Decreto nº 4780 de 1923, artigo 2. A denúncia foi julgada procedente para pronúncias. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Ofício 3, 1907 e 1926; Exame Datiloscópico, 1926; Documento de Identificação do acusado, 1926.

O autor alegou ter sido ilegalmente demitido pelo Governo Federal do cargo que ocupava de arquivista da secretaria da Estrada de Ferro Central do Brasil, já que era um excelente funcionário. O suplicante requereu a anulação da portaria de 10/06/1926, que o exonerou, sendo a ré condenada ao pagamento dos vencimentos referentes a seu cargo. Na sentença, o juiz colocou que o autor foi preso por ter participado de um movimento revolucionário e que sua demissão foi precedida de um inquérito administrativo, em que o autor confessou ter se apropriado de dinamite da Estrada de Ferro Central do Brasil, para formá-la ao movimento revolucionário. o juiz em 05/08/1929 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. Citações Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, 126 e 127, Decreto nº 13940 de 25/12/1919, Lei nº 2924 de 05/01/1925, artigo 125, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 102 - RJ, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/06/1926; Certidão, Ministério de Viação e Obras Públicas, 1926.

A autora denunciou os réus pelo fato de os mesmos terem retirado de dentro de uma lancha do Encouraçado São Paulo, navio em que o 1o. réu servia como profissão marinheiro, 36 litros de gasolina, que foram colocados pelo 2o. denunciado no tanque do automóvel de sua propriedade, que se achava parado no recinto das obras do novo Arsenal de Marinha. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Código Penal artigo 330. O Juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa na culpa do réu. Folha Datiloscópica Individual de João dos Reis, 1933; Folha de Antecedentes de João dos Reis; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1933, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 478, artigos 1, 2 e 4.

Trata-se de um inquérito policial para investigar o desaparecimento de tucho e buchas de vias férreas da Estrada de Ferro Central do Brasil. Para apurar o crime, a Polícia do Distrito Federal pediu a apresentação de Ascendino Gomes da Silva Dantas, com 30 anos de idade, estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas e encarregado de materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, não foi comprovada a autoria do crime, visto que foi praticado em local indeterminado da via férrea e sem testemunhas. Como nada foi apurado em relação ao fato, o inquérito foi arquivado. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 32.

Trata-se de inquérito policial referente ao arrombamento de uma vidraça e de um armário e ao furto de dois saxofones e um clarinete, do valor de 500$000, no pavilhão de música na escola 15 de novembro. O réu tem 44 anos de idade, estado civil casado, e natural do estado do Ceará. Como não foram descobertos os autores do crime o processo foi arquivado . Auto de Exame de Arrombamento, 1933; Código Penal, artigo 356; Decreto nº 24229 de 12/05/1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 399.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a falta de cédulas de diversos valores, por ocasião da conferência de notas do papel moeda destinadas a incineração. Trata-se de inquérito policial e não possui despacho de Juiz. Recibo de Aluguel, 1934; Imposto de Renda, 1934; Consumo de Luz Elétrica, 1934.

Trata-se de sumário crime por furto de latas de creolina do laboratório químico farmacêutico militar, que eram depositadas em uma venda próxima deste estabelecimento e também em um funileiro, e que, posteriormente, seriam encaminhadas para a venda na Farmácia Abreu e Irmãos. O acusado seria cabo do exército sem ordenança e teve este inquérito arquivado pela justiça que reconheceu ser competência do foro militar a julgamento do mesmo. Os objetos do furto foram recuperados pelos compradores que diziam não saber a procedência das 1480 latas de creolina. Para apurar a responsabilidade criminal, é contida no inquérito a declaração de testemunhas, do proprietário e de um funcionário da farmácia. Além disso, procede-se investigação. Porém, acompanhando o procurador, decide-se arquivar o inquérito. Assistência do Pessoal da Força Policial do Distrito Federal, 1909.

Através do despacho n. 5149 de 14/04/1906, a firma ré despachou duas caixa de marca A & V, vindas do Porto de Havre, no navio a vapor francês Campana, que entrou no Porto do Rio de Janeiro em 27/12/1905. No bilhete de saída, entretanto, foram fraudadas duas caixas da marca P1055, com saída clandestina, ambas contendo produtos farmacêuticos não especificados, a 1a. no valor de 330 francos e a 2a. em 165 francos. Abriu-se inquérito administrativo para verificar a responsabilidade sobre a fraude no Armazém número 4. A denúncia foi julgada improcedente na parte relativa aos denunciados Alonso de Figueiredo Godfroy e Adolpho Xavier, os quais foram deixados de ser pronunciados e procedentes na parte relativa ao denunciado Collatino de Melo, para o fim de pronunciá-lo como incurso no Código Penal, artigo 265. Citações do Código Penal, artigo 67, Consolidação das leis alfandegárias, artigo 363, 490, 659 e 662, Jurisprudência, acórdão nº 140 de 11/07/1900, Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. marca. Fatura, Consulado de Paris, 1905, Consulado Brasileiro, 1907; Sumário Crime; Auto de Exame de Guia de Saída da Alfândega, Perito Olegario Hezenlaro da Silveira Pinto e Capitão José de Sá Ozório, 1911.

Trata-se de um processo crime sobre furto de materiais ocorrido nas obras da passagem superior de Bento Ribeiro. Dentre os materiais encontrava-se uma barrica de cimento de marca Urso Preto e seis couçoeiras de pinhos. Os suspeitos para o roubo eram os vigias Alberto Toscano e Alberto Costa.