O autor, profissão mecânico da Escola de Aviação, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu de seu cargo, assim como todas as vantagens a que estava privado no valor de 270$000 réis mensais mais de 20 por cento de gratificação. O autor alegou trabalhar mais de 10 anos a serviço da União, iniciando como operário das oficinas de máquinas na Casa da Moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Diploma, Casa da Moeda, 1914; Decreto nº 14121 de 31/03/1920, artigo 90, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Decreto nº 3990 de 02/01/1920, Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14608 de 05/01/1921, Decreto nº 14796 de 05/05/1921, Decreto nº 15517 de 10/01/1922, artigo 41.

O autor, vice-diretor do Hospital de São Sebastião, requereu o pagamento do valor de 216$666 mensais, que recebia como gratificação por exercer o cargo de diretor interino do hospital citado, entre a data em que foi dispensado do cargo até a data em que a chefia foi reassumida por Carlos Pinto Seidl. Juiz João Baptista F. Pedreira julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1919; Carta de Nomeação, 1912; Jornal Diário Oficial, 1916.

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, requerem o pagamento referente às gratificações vencidas a que tem direito, já que acumulavam a função de telegrafista. profissão .

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

As autoras, funcionárias públicas, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, eram assistentes sociais no instituto citado, tendo contato direto com tuberculose e doentes mentais, físicos e com outras doenças infecto contagiosas. Apesar disso não recebiam a gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, uma vez que exerciam função relacionada à medicina social. Outros funcionários em situação semelhante tinham o direito respeitado. As autoras requereram a gratificação de 40 por cento e a condenação do instituto nos custos processuais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 48186 de 1958; Decreto nº 631 de 1962; Decreto nº 89 de 27/10/1952.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era funcionário autárquico do IAPI, com profissão e funções de médico. Alegou que a Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 35 garantiu o pagamento do salário mínimo relativo ao cargo da União ou Distrito Federal. Pediu o vencimento base no valor de Cr$102.375,00, mais aumentos, acréscimos, reajuste de gratificações, vantagens e trabalho noturno. O juiz Mamoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança em parte. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. Contra-cheque, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4242 de 1963.

O autor, estado civil casado, funcionário militar do Ministério da Marinha, Capitão de Mar e Guerra, servindo na Inspetoria Geral da Marinha, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança para que lhes fosse assegurado a incorporação ao seu vencimento de funcionário militar a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias. Tal parcela foi concedida aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963.

O autor era estado civil desquitado, profissão médico, funcionário público aposentado, domiciliado em Copacabana na Avenida Atlântica, 700. Como médico sanitarista do Ministério da Educação e Saúde foi nomeado diretor do Serviço Nacional do Cancêr, pelo Decreto de 30/09/1941. Com o desmembramento ministerial, integrou o Quadro Permanente do Ministério da Saúde, permanecendo na função por mais de 10 anos, e teria direito, então, aos vencimentos do cargo. Pediu reajustamento de proventos previdenciários, mais gratificação adicional com diferença de proventos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Então, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião 3 de 1958; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema de 1944; Diário Oficial de 1953; Histórico Militar de 1916/1921; Diário de Justiça de 1957; Balanço de ganhos e salário 1958/1965; Pedro de Amaral Palet advogado Avenida Rio Branco, 185; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1820 de 1953; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 26907 de 1949; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2188 de 03/03/1954 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao Departamento de Imprensa Nacional, requereram ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de funções com risco de vida e saúde. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos, julgando a ação improcedente. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, porém os autos se mostram inconclusos em relação a este recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; Boletim Pessoal, 1956; Portaria nº 9 de 1941; Carteira de Seguro de Vida, 1952; Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto-lei nº 399 de 30/04/1938; Constituição Federal, artigo 4; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Advogado Celso Medeiros, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Lei nº 1711 e 1952; Decreto nº 43186 de 06/02/1958.