Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949; Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955; Certificado de Reservista, 1949; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com base no Lei nº 288 de 08/06/1948 e no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946, requereu o direito de receber todas as vantagens asseguradas aos que participaram da 2ª Guerra Mundial, visto que participou de operações de guerra durante o referido período. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário que foi negado. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Carta Patente Presidente da República, 1950.

O suplicante, profissão advogado, residente à Rua Barcelos Domingo, 187, Campo Grande, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de assistente, referência 24, do quadro pessoal da Seção Regional da Comissão do Imposto Sindical, no estado de São Paulo, do qual foi indevidamente demitido, requerendo também os vencimentos e vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente.

Os autores, Misael Cordeiro Manso, José de Carvalho Teles, Paulo Guimarães, Paulo Guimarães e José Felismino da Silva e Geraldo Martins, militares da reserva remunerada da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Desejavam receber gratificação de 25 por cento tratada na Lei n° 4902 de 16/12/1965, por terem deixado de gozar de licença especial para contá-la em dobro. Após 12 anos receberam benefício e ele foi cortado. Requereram voltar a receber o qüinqüênio pelos seus valores máximos, até 7 para os que contam com 35 anos de serviço, e condenação da ré às custas processuais. Da-se valor da causa de Cr$300.000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 16/11956, 24/07/1959, 22/07/1966; titulo declaratório de proventos de inatividade, em 1959 e 1961; apostila carta patente, em 1962; folha alteração em 1951, 1952, e 1954; concessão de transferência para reserva remunerada assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, em 1954; carta promoção assinada pelo Presidente, em 1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1967; Diário da Justiça, 20/05/1963; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 288, de 08/06/1948; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965; Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1965; Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963; Decreto-lei 7889 de 21/08/1945; Decreto-lei 33515 de 11/08/1953; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3807, artigo 65; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao Departamento de Imprensa Nacional, requereram ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de funções com risco de vida e saúde. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos, julgando a ação improcedente. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, porém os autos se mostram inconclusos em relação a este recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; Boletim Pessoal, 1956; Portaria nº 9 de 1941; Carteira de Seguro de Vida, 1952; Decreto-lei nº 2113 de 05/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto-lei nº 399 de 30/04/1938; Constituição Federal, artigo 4; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Advogado Celso Medeiros, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Lei nº 1711 e 1952; Decreto nº 43186 de 06/02/1958.

Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.

Os suplicantes,Alysio Pinto Cepinho, Americo de Alves de Souza, Armindo Euzébio Cardoso e outros, profissão eletricistas, extranumerários vinculados ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 3115 de 16/031957, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde no exercício de suas funções. O juiz julgou a União Federal parte passiva ilegítima para a ação de cobrança de atrasados doados pelo réu, sociedade de economia mista. . (252) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 a 1960; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Auto de Perícia, em 1962; Diário da Justiça, 30/01/1961 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público aposentado, residente na Rua Rodolfo Garcia, 87, armazenamento do réu, requereu ação para assegurar sua gratificação, bem como pagamento da diferença de vencimentos, previsto na Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais; Decreto nº 47224 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Decreto nº 33515 de 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.