Os suplicantes pedem a concessão de adicionais aos seus preventos de inatividade, de acordo com o artigo 193 da constituição, que diz que os proventos dos inativos serão revistos sempre que se alteram os preventos dos ativos. Mas o decreto n° 31922 subverteu a situação do ativo quando o desincorporou e fracionou os proventos dos aposentados, com isso a união Federal passou a calcular a gratificação de 15 ou 25 por cento, a que os inativos tem direito, de acordo com os proventos que recebiam quando ativos e não sobre os proventos que recebem na inatividade. Baseados no artigo n° 146 da lei n° 1711 os suplicantes pedem que o cálculo das gratificações seja feito de acordo com os proventos recebidos na inatividade. A ação foi julgada improcedente o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, julgou deserto o recurso.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

Os autores, brasileiros, oficiais de justiça do Quadro da Justiça - Parte Permanente, do ministério da Justiça e Nagócios Interiores, com exercício nos cartórios dos primeiros Ofícios dos juizos de Direito das Três Varas da azenda Pública, sediada à AvenidaRio Branco no. 241, e de acordo com o decreto 5916 de 13/07/1927 art. 2, alegaram que já atribuida aos oficiais da justça federal a porcentagem de41. Os suplicantes requereran a condenação da ré no pagamento desta porcentagem a partir de 01/01/194. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimentos ao apêlo os autores impregaram recurso extraordinário e o STF não connheceu o recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947; Procuração Tabelião Fernando Ramos, 1948; Decreto nº 5196 de 13/07/1927; Decreto-lei nº 2569 de 09/09/1940; Decreto-lei nº 166 de 05/01/1938; Decreto-lei nº 1232 de 29/05/1939; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, juízes da Câmara de Reajustamento Econômico, requereram a condenação da ré no pagamento de uma gratificação no valor de 200.00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 6384 de 29/03/1944, na qualidade de membros da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. diário oficial;procuração tabelião, em 1950;DJ.:02/06/1953;D.L. 6384 de 29/03/1944; D.L.24233 de 12/05/1934;D.L 1888 de 15/12/1939; D.L 2071 de 07/03/1940; D.L.2238 de 28/05/1940; D.L. 6224 de 24/01/1944; D.L. 6754 de 31/07/1944; Const.(1971).art.71,parág.2 ; Const.(1934),art.113; D.L. 1713; CPC,art.820;.

Os autores, todos de exercendo funções no Subdepartamento Rodoferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Administrador da Estrada de Ferro Leopoldina. Os impetrantes teriam o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, que está prevista e lhes é assegurada pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Contudo, a autoridade ré recusou-se a conceder-lhes a dita gratificação que lhes é de direito. Destarte, requereram que fosse computado o tempo de serviço prestado, a fim de dar cumprimento á dita lei e fazer cessar o ato considerado ilegal e injustificado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR Ministro José de Queiroz que negou provimento. Procuração, 1955,Ramom M. Rivera; Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951; (4) Custas processuais, 1956; (25) Certificado de tempo de serviço, 1956; Leis: Lei 3396 de 1958; Lei 2267, 1954; Lei 1711 de 1952; Decreto 31322 de 1952.

Os autores, funcionários da Casa da Moeda, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, propuseram ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem gratificação por execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 20 a 40 por cento sobre seus vencimentos. O Juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, que foram rejeitados. Procuração 15, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Mandado de Intimação, 1957; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto nº 29140, de 1951; Decreto nº 36652, de 1953; Decreto nº 37023, de 1955; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos . Declaração de Aposentadoria 1931; Apostila 1949; Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955; Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957; Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Lei 2622 de 01/10/1955; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Lei 2746 de 1955; Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado); Lei 2929 de 05/01/1915; Decreto 51922 de 1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Requereram ação para garantirem o direito ao pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. 9 procuração tabelião 1, 1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957; 7 procuração tabelião3,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957;procuração; tabelião 15, 1957; 3 procuração tabelião 127, 1957,1957,1957; procuração tabelião 76, 1957; 3 procuração tabelião 130, 1957,1957,1957; procuração tabelião 178, 1957;procuração tabelião 367, 1957; 13 contas de nomeação 1945, 1951, 1956, 1952, 1956, 1953, 1943, 1954, 1945, 1958, 1954, 1946, 1953; 3 cartas de tansferência 1954, 1949, 1951; varias apostilas 1952 - 1957; DJ 15/09/1953, 16/07/1957;código do processo civil artigo nº820, artigo nº27;lei nº1711 de 28/10/1952; decreto nº33652 de 25/08/1953; decreto nº37023 de 15/03/1955; const. artigo nº141, §1º; .

Os autores eram todos aposentados, funcionários públicos. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a atualização da gratificação adicional a que teriam direito com as precatórias atinentes às gratificações em atraso. Os autores afirmaram que teriam direito ao que pleiteavam por força da Constituição Federal de 1946, artigo 193, e que por ser este direito decorrido de preceito cristalino da lei maior, deveriam ser atualizados os proventos relativos às citadas gratificações. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158; Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956.

Trata-se do 7º volume de uma ação ordinária de diversos autores, para a obtenção de gratificação especial por risco de vida ou saúde de 40 por cento ao que faziam jus, visto que trabalhavam em áreas em que se constatou risco de vida indiscutível. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não consta decisão. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.