Dossiê/Processo 39583 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49932.

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Reference code

39583

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49932.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 120f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Carlos, Lobato

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Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Rollemberg, Carlos

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, todos de exercendo funções no Subdepartamento Rodoferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Administrador da Estrada de Ferro Leopoldina. Os impetrantes teriam o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, que está prevista e lhes é assegurada pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Contudo, a autoridade ré recusou-se a conceder-lhes a dita gratificação que lhes é de direito. Destarte, requereram que fosse computado o tempo de serviço prestado, a fim de dar cumprimento á dita lei e fazer cessar o ato considerado ilegal e injustificado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR Ministro José de Queiroz que negou provimento. Procuração, 1955,Ramom M. Rivera; Diário Oficial, 22/12/1950, 29/12/1951; (4) Custas processuais, 1956; (25) Certificado de tempo de serviço, 1956; Leis: Lei 3396 de 1958; Lei 2267, 1954; Lei 1711 de 1952; Decreto 31322 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Milhomens, Jônatas de Matos

    Advogado

    Carlos, Lobato

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Rollemberg, Carlos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area