Os suplicantes de nacionalidade brasileira, oficiais do Exército, prestaram diversos serviços de vigilância e defesa do litoral e da fronteira, cumpriram missões para evitar a invasão do território nacional e para impedir a ação de forças ocultas dos países em guerra, durante o Estado de Guerra em 1942. De acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 13, lhes era assegurado o terço de campanha para compensar os esforços de guerra dispendidos, como o constante deslocamento e a suspensão das férias. Porém a suplicada não pagou o terço de campanha. Baseados na citada lei, no Decreto nº 10490A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21556 de 23/06/1932 pediram o pagamento do terço de campanha, compreendendo o período de declaração de guerra até sua cessação. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente e recorreu de ofício. Em 1963 o Tribunal Federal deRecursos deu provimento à apelação e julgou a ação improcedente. Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1951; Procuração 24, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1955, 1962; Parecer n. 23409 de 1955, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; Parecer n. 49X da Consultoria Geral da República, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2437 de 07/02/1955.

Os autores, alguns casados, outros solteiros, alguns posto, Primeiro Tenente, outros, Capitão; posto, todos da Reserva Remunerada, sendo em Reformado todos pertencentes à Força Aérea Brasileira e residentes na cidade do Rio de Janeiro e um na cidade de São Paulo entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer que sejam computados como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais, para a percepção das vantagens previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, os tempos de serviços correspondentes as horas de vôo realizadas por todos os autores e também que seja computados os tempos correspondentes as licenças especiais não gozadas pelos autores, como tempo efetivo de serviço e o pagamento da abre gratificação adicional pelo tempo de serviço. Os autores exerceram sempre as suas atividades a bordo dos aviões durante a Segunda Guerra Mundial servindo no Teatro de Operações na Itália. Foram criadas Leis Especiais, referentes aos benefícios pleiteados pelos autores, com o intuito de compensar o desgaste orgânico sofrido pelos militares da aviação, mas os mesmos não foram concedidos aos autores. O juiz Rodrigues Piresjulgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 22 Diplomas da Medalha Militar 1948-1950; 15 cartas - parentes assinada pelo Presidente da República 1947-1956; 4 Histórico de um dos autores de 1956; 5 Diário Oficial de 30/12/1952, 15/10/1956; 19 procuração tab. 48 de 1956; decreto no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Ivens E. Seichas Avenida 13 de Maio, 23- sala 715.

Os autores, militares, dois tenentes, cinco sub-tenentes e os demais, sargentos de ativa do Exército, residentes nos endereços constantes das procurações em anexo da ação, entraram com ação contra a suplicada para requerer a Etapa Tríplice à qual os autores fazem direito, pois os suplicantes recebiam etapa, por serem militares desarranchados, estando assegurados pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 98 e 104, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares para aqueles sem instalações próprias e os artigos 89 e 97 da mesma lei que estabelece o direito à etapa tríplice para os que se acham em organização, sem rancho, eles recebiam normalmente a etapa, quando os pagamentos das etapas foram suspensos de súbito. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 09/12/1954; Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116/14° andar, salas 1404/6 - RJ.

O autor, consultor jurídico do Ministério da Justiça, padrão CC-4, casado, residente à rua da Assembléia, 93, sala 1607 - RJ, entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de gratificação pelos serviços prestados de julho de 1954 à junho de 1956 na extinta Câmara de Reajustamento Econômico subordinada ao Ministério da Fazenda, pois o autor foi convocado para funcionar no citado órgão extinto, como juiz substituto, no período referido, na forma do regimento baixado com o decreto 2071, de 07/03/1940 e pediu a gratificação relativa à esse serviço, que é determinada pelo estatuto lei 1711, de 28/10/1952, mas o Departamento Administrativo do Serviço Público retém o processo relativo ao pedido do autor sem dar a devida solução. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1957; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; lei 2825, de 1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião-dentista do IPASE. O réu tinha sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ. Dele foi pedida a garantia do pagamento das gratificações adicionais de 40 por cento e férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Os autores operavam com radiografias e substâncias radioativas, e tinha direito assegurado pela Lei n° 1234 de 14/11/1950. Pelo Decreto n° 29155 de 13/01/1951 demonstraram habilitação ao exercício, mas as gratificações não foram pagas. O juiz Rodrigues Pires negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que se negou a dar provimento, com o Ministro Relator Aguiar Dias. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; 2 Diário Oficial, 07/06/1956, 26/05/1956; Anexo 4 Resumo de Cheques, 1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1234 de 1950; Decreto n° 29155 de 1951; <Decreto 39279 de 1956; Decreto n° 37340; Decreto n° 37512.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente em Niterói, foi transferido para a Reserva Remunerada da Aeronáutica por um Decreto de 18 de julho de 1942 no posto de 2º Tenente, com as vantagens garantidas pela Lei de 09/03/1942. Com o advento da Lei nº 1316 de 20/01/1951 requereu ao Ministro da Aeronáutica a atualização da gratificação de serviço aéreo, o que foi negado. Já que a lei de 1951 assegura o direito dos militares que no período anterior á inatividade tenham feito jus à gratificação integral do serviço aéreo, portanto a gratificação do serviço aéreo integra os militares inativos. O suplicante pediu a atualização da sua gratificação de serviço aéreo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1953; Lei nº 1316, artigo 291, 36.

Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal. Decreto-lei n° 103 de 1937; Decreto n°5529 de 1874; Decreto n°10003 de 1889; Decreto n°3840 de 1941; Decreto n° 1316 de 1951; Decreto n°4532 de 1942; Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346; Decreto n° 3565 de 1918; Lei n° 193-A de 1890; Carta sentença, 323, 1955.

Os suplicantes e outros Emílio Portela e Euclides Antonio de Medeiros, funcionários da base de combustíveis líquidos do Ministério da Marinha, fundamentando-se no código do processo civil, artigos 2 e 291, no decreto-lei 1713,artigo 120,de 28/10/1939 e na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de lhes serem concedidos a gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos que recebem em virtude de exercerem funções com risco de vida e de saúde. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O réu embargou da decisão e teve o pedido recebido pelo Tribunal Federal de Recurso. procurações; relação nominal do pessoal civil lotado na base combustíveis líquidos da Marinha; código do processo civil, artigo 64; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 59 e 65; decreto 30033, de 1951, artigo 2.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.

As dezenas de autores eram funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores na Colônia Penal Cândido Mendes e Colônia Penal Agrícola do Distrito Federal, em Ilha Grande, Rio de Janeiro. Pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento, a título de risco de vida, conforme o Decreto nº 37023 de 15/03/1955, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, indeferido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal O Globo, 29/07/1958; Lei nº1711 de 1952.