Dossiê/Processo 38106 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48257. Autor: Moreira, Rubem;Lopes, Luiz Carlos Vernieri;Oliveira, Stella Gomes de. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Zona de identificação

Código de referência

38106

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48257. Autor: Moreira, Rubem;Lopes, Luiz Carlos Vernieri;Oliveira, Stella Gomes de. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Data(s)

  • 1957; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 79f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião-dentista do IPASE. O réu tinha sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ. Dele foi pedida a garantia do pagamento das gratificações adicionais de 40 por cento e férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Os autores operavam com radiografias e substâncias radioativas, e tinha direito assegurado pela Lei n° 1234 de 14/11/1950. Pelo Decreto n° 29155 de 13/01/1951 demonstraram habilitação ao exercício, mas as gratificações não foram pagas. O juiz Rodrigues Pires negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que se negou a dar provimento, com o Ministro Relator Aguiar Dias. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; 2 Diário Oficial, 07/06/1956, 26/05/1956; Anexo 4 Resumo de Cheques, 1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1234 de 1950; Decreto n° 29155 de 1951; <Decreto 39279 de 1956; Decreto n° 37340; Decreto n° 37512.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pires, Aristóteles Rodrigues

    Autor

    Moreira, Rubem;Lopes, Luiz Carlos Vernieri;Oliveira, Stella Gomes de

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Anjos, Sebastião dos;Anjos, Sebastião dos

    Procurador

    Ferreira, Alberto João;Barbedo, Alceu Octacílio;Ribeiro, Saraiva;Ferreira, Alberto João

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Oliveira, Nisio Baptista de;Alves, Nelson Ribeiro;Costa, Afrânio Antônio da;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo Sato

        Área de ingresso