Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

Os autores eram sete servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, e impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo Instituto. Os autores ocupavam cargo de engenheiro ou arquiteto, tendo direito à gratificação de 40 por cento sobre o vencimento. Essa vantagem foi cessada por um decreto, sendo feridos num direito líquido e certo. Era o Poder Executivo que determinava os vencimentos nas autarquias federais, e a Administração não teria poderes para modificá-los. Os autores requereram restabelecimento da gratificação. O juiz de sentença Clovis Rodrigues julgou o mandado de segurança procedente com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração1956, tabelião 3, 19 diário oficial em 17/10/1956, Constituição Federal, artigo 141, 37 ; decreto n°37512 de 20/06/1955: decreto 39279 de 30/05/1956; lei n° 1756 de 18/12/1952 .

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 159; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957; Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952; Alteração Militar 64, 1961; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

Os suplicantes, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhes o vencimento com a gratificação de percentual no valor de 30 por cento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962.

Os autores, músicos reformados do Exército, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e na Introdução ao Código Civil, artigo 2, requereram que fosse considerao insubisistente o Decreto nº 30119 de 01/11/1951, artigo 36, sendo reconhecido a eles o direito à percepção de gratificação de especialidade e função. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São bento, 42, SP, 1952; decreto 30034 de 01/10/1951; ,Constituição Federal, art 193.

Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

Os autores, estado civil casados, militares, o primeiro era 2º Tenente Músico da Policia Militar do Distrito Federal, e o segundo era 2º Sargento do Exército Nacional, ambos reformados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo ambos colaborado e prestado serviço em zonas delimitadas de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial, tendo o segundo autor, anteriormente se acidentado em serviço. Estes requereram a sua promoção ao posto imediato, sendo o primeiro autor, ao posto de 1º Tenente, com todos os diretos e vantagens, o restabelecimento da gratificação adicional . Certificado Escola de Música da Universidade do Brasil, 1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/08/1955, 24/08/1955; Reforma Diretoria de Recrutamento, 1952; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos Ministério da Guerra, 1949; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1955, 30/07/1954; Decreto nº 10498-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 390 de 06/02/1932, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 35658 de 15/06/1954; Decreto nº 30119 de 01/11/1951; Lei nº 2710 de 1956.

O autor, casado, servidor da Seção de Epidemiologia do Distrito Federal, do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento de Saúde do Ministério da Saúde, residente na Rua Batista da Costa, 15, apartamento 202, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer: 1) a sua inclusão no Quadro de Servidores da União, nos termos do convênio firmado com o "Serviços Hollerit S/A", e na mesma situação dos colegas que foram aproveitados na ocasião, 2) o reconhecimento de seu direito à diferença de vencimentos, computando com abonos especial e de emergência e também o reconhecimento ao direito às vantagens da lei 1126, 07/06/1950 e lei 2284, de 09/08/1954, art. 1º, § único, como se tivesse sido aproveitado, como deveria, ao serviço da União, como o foram aos seus colegas na "Serviço Hollerit S/A". Quando a referida empresa teve os seus empregados passados para o Serviço da União, sendo criadas tabelas numéricas de extranumerários para estes funcionários, o autor não foi incluído na tabela do Serviço Nacional de Lepra e foi dispensado da mesma sem qualquer indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Pires, J.A Rodrigues (juiz). Diário Oficial, 20 de abril de 1950; Diário Oficial, 25 de maio de 1950; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; decreto 36209 de 20/09/1954; lei 1126 de 07/06/1950; lei 2284 de 09/08/1954; lei 94 de 16/09/1947; Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213; código de processo civil, art. 64.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951.