O autor, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores, alegou que no dia 26/4/1915, tendo completado 10 anos de serviço público, de acordo com o decreto nº 13431 de 25/5/1905, artigo 3, este havia obtido uma gratificação extraordinária, no valor de 3:000$000 réis. Porém, em virtude das disposições transitórias do decreto nº 14056 de 14/2/1920, artigo 1o., foi aprovado o novo regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ficando extinto o cargo que exercia, sendo declarada nula sua gratificação. O autor requereu anulação do despacho que indeferiu seu pedido, como também o reconhecimento do autor no recebimento de sua gratificação extraordinária. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.; Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o; Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o; Decreto nº 14057 de 11/2/1920; Decreto nº 14058 de 11/2/1920; Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3o.; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12; Aviso Imperial de 10/2/1854; Aviso Imperial 13/11/1854; Aviso Imperial de 20/4/1871; Regulamento 17/2/1854, artigo 58; Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854; Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898; Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886; Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886; Jornal Diário Oficial, 04/09/1900, 17/01/1901, 31/01/1905, Diario do Congresso Nacional, 24/09/1905; Decreto nº 12997 de 24/4/1918; Decreto nº 13670 de 26/6/1919 .

Os autores requereram a anulação, por inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de que lhes fosse restabelecido o direito adquirido do gozo das gratificações adicionais asseguradas por lei, relativas ao tempo de efetivo exercício nos serviços dos Correios da República e proporcionais aos seus vencimentos. Os Correios tinham seus serviços e os direitos dos respectivos funcionários regulados pelos decreto nº 368A de 11/05/1890, decreto nº 1692 de 10/04/1894, decreto nº 2230 de 10/02/1896, decreto nº 7653 de 11/11/1909, decreto nº 9080 de 03/02/1914 e o decreto nº 14722 de 16/03/1921. O juiz sentenciou prescrita a ação e o direito dos autores e os condenou nas custas. Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 11; Constituição do Império, artigo 179; Lei Orçamentária nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1317, 1330, 178.

O autor, major graduado e segundo cirurgião do Corpo de Bombeiros pediu a citação da União para receber gratificação dos vencimentos durante seu afastamento do serviço, em virtude de ter sido atingido por epidemia de gripe no Rio de Janeiro. Antes disso ele havia se desligado do serviço por ordem do Ministério da Justiça. Este consta no aviso n. 202, de 10/02/1917. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pedido e nas custas. A ré apelou ao STF, que negou provimento. pProcuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 9048 de 19/10/1911, artigos 27, 34, 35 e 36; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.

Os autores, empregados civis do Almirantado Brasileiro, tiveram gratificação adicional, relativa ao tempo de serviço, nos termos do Decreto n° 9169 de 30/09/1911 art. 2. Alegam que as gratificações nunca tiveram solução sobre qual orçamento devira sair. Assim, requereram o pagamento de tais gratificações, assim como indenização pelos danos e lucros cessantes. A ação se baseou na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13§ 9 letas a e b. Os autores excluídos no acordão embargaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas desistiram, tendo sido o termo de desistência homologado. Registro de Nascimento 6, 10ª Pretoria, Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1920, 3ª Pretoria, Freguesia de Sant'Anna, Rio de Janeiro, 1920, 5ª Pretoria, Freguesia do Espírito Santo, 1920, 2ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920, 1ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1915, 1916, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1915, Tabelião Alvaro A. Silva, 1917, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1917, Tabelião Jorge Monteiro de Andrade, Angra dos Reis - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Certidão de Casamento, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, Arcebispo de S. Sebastião do Rio de Janeiro,1920; Registro de Casamento, 10ª Pretoria, Rio de Janeiro Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912; Taxa Judiciária exercício de 1914, 1915, 1917, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 a 17/11/1916; Decreto nº 9169 A de 30/11/1911; Orçamento Anual, Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha; Termo de Apelação, 1917; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Desistência de Bens; Registro de Óbito, 5ª Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1920; Lei nº 2738 de 04/01/1913; Decreto nº 9297 de 06/01/1912; Decreto Legislativo nº 2370 de 04/01/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigos 15, 16, 17; Lei nº 2719 de 31/12/1912; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto nº 8650 de 04/11/1892; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 27838 de 31/12/1913, artigo 64; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 689.

Trata-se de pronunciação dos direitos do suplicante de resposta da União Federal, diante de sua dispensa de ida diária à subsecretaria do Instituto Nacional de Música a fim de fazer vários serviços da própria repartição. Essa licença foi declarada em comissão. Entretanto, durante esses meses foram-lhe suspendidos o pagamento de suas gratificações, por isso, ele pede que a Fazenda Nacional fosse condenada a pagar o valor de 4:333$333 réis, mora e custos. São citados a Lei nº 1937 de 28/08/1908, Lei de 30/11/1841, Decreto nº 657 de Novembro de 1851, artigo 177, parágrafo 10 do Código Civil. Foi julgado prescrito o direito à ação do autor. Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante e outros eram empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10, 20, 25 e 30 anos de efetivo exercício nesta repartição. profissão. De acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, todos eles deveriam receber além dos vencimentos, uma gratificação adicional. Contudo, em 1913, o governo suspendeu a concessão destas gratificações e em 1911, 1915 e 1916, continuou proibindo tal procedimento. Assim, os suplicantes requereram o pagamento de tais gratificações suas em direito. Não foi dada a sentença. Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Fileto Olyntho Peres de Oliveira Lara, Barra do Piraí, 1919.

O exequente pediu execução de sentença que llhe foi favorável até na Côrte Suprema. Tinha Pedido anulação de ato do poder Executivo de 30/06/1920 que fez as promoções de patentes militares ao 1o. posto de oficiais do Corpo de Intendentes do Exercício. Afirmou seu direito à promoção e todas as contagens de cargo, com contagem de antiguidade, vencimentos e gratificações, além das custas. Baseou-se no Decreto n° 11459 de 30/06/1920 art. 1e 2. Procuração; Demonstração de Diferença de Vencimento.

Os suplicantes, auxiliares da Imprensa Nacional, requereram, fundamentados na Lei nº 22 de 20/11/1884 artigo 13, alega que a Lei Orçamentária 2544 de 04/01/1912 concedeu aos contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, compreendido o Tribunal de Contas, 30 por cento sobre seus salários, com exclusão dos servidores da Recebedoria do Distrito Federal, da Casa da Moeda e da Alfândega, e que essa gratificação deveria ter sido incorporada aos vencimentos dos suplicantes. Ciente de seus direitos, os suplicantes requereram ao Ministério da Fazenda essa gratificação, o que foi negado. Pediram, então, que a lei citada fosse respeitada, e que a gratificação mencionada fosse concedida. A suplicada alegou que a gratificação era uma tributação excessiva, já que os auxiliares a quem a lei se referia eram os das portarias das repartições ministeriais, o que é contestado pelos suplicantes. juiz José da Costa e Silva. Processo inconcluso. Agravo de Petição, 1933; Carta Sentença Extraída dos Autos, 1919; Relação Nominal e Salarial dos autores; Relação dos Valores Empregados, 1921, 1925; Decreto n° 10291 de 25/06/1913, artigo 131; Decreto n° 18893 de 17/09/1928, artigo 2°.

O suplicante, funcionário autárquico, Conselheiro do Conselho Fiscal requereu ação para pagamento do valor de CR$ 3.200,00 referente aos vencimentos, gratificações e ajuda de custo que deixou de receber no período em eu esteve ilegalmente afastado de suas funções. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 27/12/1949; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5643 de 1940, artigos 50, 52 e 53.

Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.