O autor, fiscal aduaneiro, requereu o pagamento do valor de 2.500.000,00 cruzeiros, proveniente da parte que lhe cabia na apreensão do contrabando verificado no dia 09/07/1956, no navio norte-americano Mormacskan. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Depois, ele requereu que fosse dada baixa no processo. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 13/02/1948, O Globo, 10/08/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959; Fotografia; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961; Decreto-lei nº 3198 de 1961; Decreto-lei nº 7935; Constituição Federal, artigo 141.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

Os autores eram Tenentes Coronéis ou Majores, profissão Professor estabelecidos no ensino do Exército. Os professores militares teriam equiparação aos professores das escolas superiores. Pediram elevação da gratificação de magistério, com deferenças de gratificação. Juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi deferido. Jornal Diário de Justiça, 1972; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 2290 de 1910; Lei nº 3840 de 1941; Decreto-lei nº 103de 1937; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil, artigo 93.

Os autores eram servidores da Divisão de Defesa da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, lotados no Porto Agropecuário de Lavras de Mangabeira, estado do Ceará. Fundamentados na Lei nº 1525 A de 07/12/1948, artigo 4, os suplicantes visavam impetrar um mandado de segurança contra o seu diretor, que no processo n. 38377 lhes negou o pagamento da retribuição igual ao salário mínimo vigente na cidade de Lavras de Mangabeira, independente do abono de emergência e especial temporário, bem como salário-família. O juiz negou a medida de segurança impetrada e os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Advogado, Antonio Carlos Rocha e Silva, Rua Evaristo da Veiga, 35 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14, Decreto-lei nº 240 de 1938, Decreto nº 3200 de 19/04/1941, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 525 A de 1948.

Os autores estavam fundamentados na Lei nº 2287 de 16/08/1954, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 31922 de 15/12/1952, com a nova redação que lhes deu o Decreto nº 33704 de 31/08/1953, artigo 1. Os suplicantes eram funcionários efetivos aposentados da ré, e com a publicação da Lei nº 2287 tiveram direito à gratificação adicional de 25 por cento sobre os seus proventos. Eles pediam então o pagamento das gratificações desde a data de sua aposentadoria. O juiz conheceu do pedido, o julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951,Lei nº 2287 de 16/08/1954, Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Advogado, Orlando Lisboa Lemos, Rua Alvaro Alvim, 21 - RJ.

Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança. Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953; Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Lei nº 1234 de 1950, artigo 2; Decreto nº 29155 de 1955; Lei nº 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.