Os autores estavam fundamentados na Lei nº 2287 de 16/08/1954, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 31922 de 15/12/1952, com a nova redação que lhes deu o Decreto nº 33704 de 31/08/1953, artigo 1. Os suplicantes eram funcionários efetivos aposentados da ré, e com a publicação da Lei nº 2287 tiveram direito à gratificação adicional de 25 por cento sobre os seus proventos. Eles pediam então o pagamento das gratificações desde a data de sua aposentadoria. O juiz conheceu do pedido, o julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951,Lei nº 2287 de 16/08/1954, Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Advogado, Orlando Lisboa Lemos, Rua Alvaro Alvim, 21 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente em Niterói, foi transferido para a Reserva Remunerada da Aeronáutica por um Decreto de 18 de julho de 1942 no posto de 2º Tenente, com as vantagens garantidas pela Lei de 09/03/1942. Com o advento da Lei nº 1316 de 20/01/1951 requereu ao Ministro da Aeronáutica a atualização da gratificação de serviço aéreo, o que foi negado. Já que a lei de 1951 assegura o direito dos militares que no período anterior á inatividade tenham feito jus à gratificação integral do serviço aéreo, portanto a gratificação do serviço aéreo integra os militares inativos. O suplicante pediu a atualização da sua gratificação de serviço aéreo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1953; Lei nº 1316, artigo 291, 36.

Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança. Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953; Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Lei nº 1234 de 1950, artigo 2; Decreto nº 29155 de 1955; Lei nº 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.

Os autores, profissão médicos da autarquia ré, alegaram que faziam jus à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, e apelam para a justiça para receberem 40 por cento sobre seus vencimentos até a data que a autarquia resolvesse pagar a gratificação, além das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e do réu. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50337 de 1961; Lei nº 3826 de 1960.

Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal. Decreto-lei n° 103 de 1937; Decreto n°5529 de 1874; Decreto n°10003 de 1889; Decreto n°3840 de 1941; Decreto n° 1316 de 1951; Decreto n°4532 de 1942; Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346; Decreto n° 3565 de 1918; Lei n° 193-A de 1890; Carta sentença, 323, 1955.

Os suplicantes e outros Emílio Portela e Euclides Antonio de Medeiros, funcionários da base de combustíveis líquidos do Ministério da Marinha, fundamentando-se no código do processo civil, artigos 2 e 291, no decreto-lei 1713,artigo 120,de 28/10/1939 e na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de lhes serem concedidos a gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos que recebem em virtude de exercerem funções com risco de vida e de saúde. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O réu embargou da decisão e teve o pedido recebido pelo Tribunal Federal de Recurso. procurações; relação nominal do pessoal civil lotado na base combustíveis líquidos da Marinha; código do processo civil, artigo 64; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 59 e 65; decreto 30033, de 1951, artigo 2.

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Carnê de Aposentadoria 18, 1961; Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962; Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto nº 28798-A de 1950; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 1756 de 05/12/1954; Lei nº 3531 de 19/01/1958; Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5; Decreto nº 47224; Decreto 47871 de 08/03/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 36911; Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1; Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Código de Processo Civil, artigo 820.

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ ; 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964; custas processuais NCR$ 29.410,00 1964; lei 4090 de 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 34; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963.

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal. procuração; tabelião em 1963; Diário Oficial de 02/01/63; contituição federal, artigo 141, 157; lei 3780/60, artigo 74; decreto 50562/61; decreto 49160/60; lei 4345/64; código de processo civil, artigo 64.