Os autores, alguns casados, outros solteiros, alguns posto, Primeiro Tenente, outros, Capitão; posto, todos da Reserva Remunerada, sendo em Reformado todos pertencentes à Força Aérea Brasileira e residentes na cidade do Rio de Janeiro e um na cidade de São Paulo entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer que sejam computados como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais, para a percepção das vantagens previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, os tempos de serviços correspondentes as horas de vôo realizadas por todos os autores e também que seja computados os tempos correspondentes as licenças especiais não gozadas pelos autores, como tempo efetivo de serviço e o pagamento da abre gratificação adicional pelo tempo de serviço. Os autores exerceram sempre as suas atividades a bordo dos aviões durante a Segunda Guerra Mundial servindo no Teatro de Operações na Itália. Foram criadas Leis Especiais, referentes aos benefícios pleiteados pelos autores, com o intuito de compensar o desgaste orgânico sofrido pelos militares da aviação, mas os mesmos não foram concedidos aos autores. O juiz Rodrigues Piresjulgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 22 Diplomas da Medalha Militar 1948-1950; 15 cartas - parentes assinada pelo Presidente da República 1947-1956; 4 Histórico de um dos autores de 1956; 5 Diário Oficial de 30/12/1952, 15/10/1956; 19 procuração tab. 48 de 1956; decreto no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Ivens E. Seichas Avenida 13 de Maio, 23- sala 715.

Os autores, militares, dois tenentes, cinco sub-tenentes e os demais, sargentos de ativa do Exército, residentes nos endereços constantes das procurações em anexo da ação, entraram com ação contra a suplicada para requerer a Etapa Tríplice à qual os autores fazem direito, pois os suplicantes recebiam etapa, por serem militares desarranchados, estando assegurados pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 98 e 104, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares para aqueles sem instalações próprias e os artigos 89 e 97 da mesma lei que estabelece o direito à etapa tríplice para os que se acham em organização, sem rancho, eles recebiam normalmente a etapa, quando os pagamentos das etapas foram suspensos de súbito. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 09/12/1954; Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116/14° andar, salas 1404/6 - RJ.

O autor, consultor jurídico do Ministério da Justiça, padrão CC-4, casado, residente à rua da Assembléia, 93, sala 1607 - RJ, entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de gratificação pelos serviços prestados de julho de 1954 à junho de 1956 na extinta Câmara de Reajustamento Econômico subordinada ao Ministério da Fazenda, pois o autor foi convocado para funcionar no citado órgão extinto, como juiz substituto, no período referido, na forma do regimento baixado com o decreto 2071, de 07/03/1940 e pediu a gratificação relativa à esse serviço, que é determinada pelo estatuto lei 1711, de 28/10/1952, mas o Departamento Administrativo do Serviço Público retém o processo relativo ao pedido do autor sem dar a devida solução. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1957; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; lei 2825, de 1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião-dentista do IPASE. O réu tinha sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ. Dele foi pedida a garantia do pagamento das gratificações adicionais de 40 por cento e férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Os autores operavam com radiografias e substâncias radioativas, e tinha direito assegurado pela Lei n° 1234 de 14/11/1950. Pelo Decreto n° 29155 de 13/01/1951 demonstraram habilitação ao exercício, mas as gratificações não foram pagas. O juiz Rodrigues Pires negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que se negou a dar provimento, com o Ministro Relator Aguiar Dias. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; 2 Diário Oficial, 07/06/1956, 26/05/1956; Anexo 4 Resumo de Cheques, 1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1234 de 1950; Decreto n° 29155 de 1951; <Decreto 39279 de 1956; Decreto n° 37340; Decreto n° 37512.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente em Niterói, foi transferido para a Reserva Remunerada da Aeronáutica por um Decreto de 18 de julho de 1942 no posto de 2º Tenente, com as vantagens garantidas pela Lei de 09/03/1942. Com o advento da Lei nº 1316 de 20/01/1951 requereu ao Ministro da Aeronáutica a atualização da gratificação de serviço aéreo, o que foi negado. Já que a lei de 1951 assegura o direito dos militares que no período anterior á inatividade tenham feito jus à gratificação integral do serviço aéreo, portanto a gratificação do serviço aéreo integra os militares inativos. O suplicante pediu a atualização da sua gratificação de serviço aéreo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1953; Lei nº 1316, artigo 291, 36.

Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal. Decreto-lei n° 103 de 1937; Decreto n°5529 de 1874; Decreto n°10003 de 1889; Decreto n°3840 de 1941; Decreto n° 1316 de 1951; Decreto n°4532 de 1942; Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346; Decreto n° 3565 de 1918; Lei n° 193-A de 1890; Carta sentença, 323, 1955.

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Carnê de Aposentadoria 18, 1961; Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962; Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto nº 28798-A de 1950; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 1756 de 05/12/1954; Lei nº 3531 de 19/01/1958; Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5; Decreto nº 47224; Decreto 47871 de 08/03/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 36911; Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1; Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Código de Processo Civil, artigo 820.

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - RJ ; 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964; custas processuais NCR$ 29.410,00 1964; lei 4090 de 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 34; lei 3.807 de 1960; lei 4.281 de 1963.

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal. procuração; tabelião em 1963; Diário Oficial de 02/01/63; contituição federal, artigo 141, 157; lei 3780/60, artigo 74; decreto 50562/61; decreto 49160/60; lei 4345/64; código de processo civil, artigo 64.

Os 99 autores, funcionários do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in-totum. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Decreto n° 43186, artigo 7; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963 .