Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processo. Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968; Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 94.

Os autores, brasileiros, marítimos autárquicos, requereram o pagamento das diferenças de vencimento e gratificações, durante o período de 01 á 05 de 1968, e as gratificações de natal referentes aos anos de 1967 e 1968, de acordo com a Lei n° 67 de 1966 e a Lei n° 4090 de 1962. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a transação entre as partes, expedindo o competente mandado para o levantamento do valor de 24.451,40 Cruzeiros Novos. (48)procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ; (4)procuração; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os autores, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados nas Diretorias Regionais de Minas e de Uberaba, na função do serviço ambulante, requereram o pagamento da gratificação por horas de serviços extraordinários, sob a Lei nº 26299 de 31/01/1949, artigo 6, como horas extras. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua do Catete, 214, Flamengo, Rio de Janeiro de Janeiro, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e do auxílio invalidez, com o pagamento dos atrasados. O autor foi reformado por incapacidade física, sem poder prover os meios de sustento, por sofrer de alienação mental. Foi reformado na graduação de 2º Sargento de acordo com as Lei nº 2370 de 09/12/1954 e Lei nº 3067 de 22/12/1956 e vinha percebendo que ora estava pleiteando o restabelecimento por esta ação, mas ao aplicar a Aeronáutica as disposições do novo CVM ao autor, este passou a deixar de receber os benefícios referidos, passando a viver em estado de renuncio, segundo a ação, por ser estado civil casado, e pai de 2 filhos, sendo que o salário-família que recebia, não era suficiente para todas as despesas do lar e sua família. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Recibo Aluguel, 1971; Conta Energia Elétrica, 1971; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado, João Alves de Mattos, Avenida Presidente Vargas, 590 - RJ.

O autor, estado civil casado, Tenente Coronel aviador da Aeronáutica, reformado por incapacidade, requereu o pagamento da gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez, assim como os proventos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Contra-cheque, 1969 a 1971; Boletim do Exército, 1970; Diploma de Medalha Militar, 1948, 1950; Alteração Militar, 1939, 1940; Diploma Militar de Navegação Aérea, 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 728 de 1969; Decreto-lei nº 957 de 1969; Decreto nº 17818 de 1927.

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.

Os suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. Fundamentaram-se na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1, parágrafo 2, e propuseram uma ação requerendo o abono de emergências concedido aos servidores civis da União, bem como o salário-família, direitos garantidos pelas referidas leis. Processo inconcluso. Procuração; Arquivo Judiciário; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525-A 07/12/1948.

Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

Trata-se do segundo volume de uma apelação civel de uma ação ordinária a fim de restabelecer o pagamento mensal das gratificações referidas na Lei 2283 de 1954, artigo 7 e na Lei 4069 de 1962, artigo 32 incluindo atrasados. Trata-se de uma apelação civel, na qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto pelos autores. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Lei nº 432 de 1964, artigo 193; Lei nº 2283 de 1954, artigo 7; Lei nº 4069 de 1962, artigo 32.