A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Matias Ferreira, 69, alegou que seu marido, coronel, José Maria Gerpa, exercia a função de professor catedrático no Colégio Militar. A autora propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber as gratificações de magistério instituídas pelas Lei nº 2290 de 13/12/1910 e Lei nº 103 de 1937, as quais o referido marido tinha direito. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex oficio . A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que não admitiu o litisconsórcio e deu provimento às apelações. As autoras, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. Protesto; Procuração; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 103 de 1937; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Código de Processo Civil, artigo 746, 280; Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Lei nº 7607 de 02/06/1945; Lei nº 3840 de 19/11/1941; Lei nº 8512; Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Civil, artigos 178.