Dossiê/Processo 1106 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 1016. Impetrante: Lages, Alberto. Paciente: Delgado, Manoel Rodrigues;Marazzo, Manoel;Nogueira, Antônio;Tanquine, Domingos;Valenzuela, Carnam.

Textuais. 1v. 04f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante a favor dos pacientes, entre os quais duas mulheres, presos sob a acusação do crime de contrabando. Os homens foram recolhidos à Colônia Correcional de Dois Rios, uma vez que eram conhecidos como ladrões e desordeiros. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

17-04-2005

Alessandro 16/09/04 Marcella 30/03/05 Flávia 21/09/04 Diogo 06/10/04 Gladys 19/11/04 Ribas 04/03/05 Sílvia