Dossiê/Processo 11504 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19896. Impetrante: Cabral, elias. Paciente: Alves Junior, Manoel Lourenço.

Textuais. 1v. 13f.

O impetrante requereu a ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento, classe de 1902. Este foi incorporado ao 3o. regimento de Infantaria. Alegou-se que, quando do sorteio, ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular do paciente. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alfredo Pereira, Freguesia do Sacramento, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13/2/7

Giselle