Dossiê/Processo 12283 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19900. Autor: Cabral, Elias.

Textuais. 1v. 14f.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente sorteado para serviço militar pelo distrito de Campo Grande na classe de 1902, Carlos Francisco Salino. O paciente foi incorporado no Exército nas fileiras da 1a. Companhia de Carros de Assalto, na Vila Militar. Alegou que na época do sorteio o paciente era menor. alistamento militar. Foi concedido o pedido de habeas corpus. O juiz recorreu da sua sentença para o STF que a confirmou. este processo chegou ao STF através de um recurso de habeas-corpus no. 11922 em 05/01/1924; certidão de nascimento lavrada no tabelião Heitor Luz, rua Buenos Aires, 49 - RJ, 13/01/1902, 15a. Pretoria da Freguesia de Campo Grande; apresentação de praça, 19/12/1923, pelo Ministério da Guerra, Companhia de Carros de Assalto; decreto no. 15934 de 1923, art. 143 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

30/03/07

Ricardo