Dossiê/Processo 18349 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20027. Suplicante: Avelar, Octavio Fernandes da cunha.

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Reference code

18349

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20027. Suplicante: Avelar, Octavio Fernandes da cunha.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v, 21f.

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Scope and content

O impetrante advogado fundamentado na constituição federal, art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente operário a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva na forma do dec 15934 de 22/1/1923 art 124 no 1, e por não ter atingindo a maioridade na forma do acordãos 8616 e 8676 de 31/07/1922 e 2/10. o juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Recibo.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Suplicante

    Avelar, Octavio Fernandes da cunha

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area