Dossiê/Processo 18889 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20028. Suplicado: Souza, Marcos Seabra de. Suplicante: Boyas, Arthur Vasco Ferreira.

Textuais. 1v. 24f.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão pintor, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço pois é único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 1923 art. 111. Foi deferido o inicial . sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Recibo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 35

9/11/2007

Alexander