Dossiê/Processo 18896 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 20041. Paciente: João, Antõnio. Suplicante: Chagas, Afro pires das.

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Reference code

18896

Title

Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 20041. Paciente: João, Antõnio. Suplicante: Chagas, Afro pires das.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.20f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

João, Antõnio

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Name of creator

Chagas, Afro pires das

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento do dito serviço por ser único arrimo de seu pai viúvo e cinco irmãs, três das quais menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22 de janeiro de 1924. O juiz deferiu o pedido da petição inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Certidão de Óbito registro civil do 2o. distrito do Município de mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro em 1924; Certidão de Nascimento registro civil do mesmo; Certidão de Casamento, Freguesia de Nossa Senhora de Jacareí em 1892; Recibo de aluguel de 1923; atEstado de trabaho, 1924.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Paciente

    João, Antõnio

    Suplicante

    Chagas, Afro pires das

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area