Dossiê/Processo 19026 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20058. Impetrante: Ribeiro, Jayme da Silva. Paciente: Ribeiro, Jayme da Silva.

Textuais. 1v. 20f.

O impetrante, estado civil solteiro, empregado no comércio à Rua Senador Euzebio 210, com ordenado mensal de 250$000 réis e residente à Rua Juvenal Galleno 66, Olaria Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ter que prestar o serviço militar para o qual foi sorteado pelo Distrito de Irajá, já que era único arrimo de sua mãe viúva, amparado nas diposições do Decreto nº 15934, de 22/12/1923 art. 124 e Decreto n° 14397, de 09/10/1920 art 110. O pedido foi julgado prejudicado, visto que quando o paciente foi sorteado não havia atingido a idade penal. sorteio militar. Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Nascimento, Freguezia de Sant'Anna, 3ª Pretoria Civil, 1924; Atestado de Trabalho em Comissões, Consignações e Conta Própria, 1924; Notificação de Sorteado, 1923; Recibo do Armazém Santo Antonio, 1924, da Padaria e Confeitaria Globo, 1924.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 41

9/12/2007

Giselle