Dossiê/Processo 18734 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20196. Impetrante: Fernandes, Álvaro Ferreira. Paciente: Fernandes, Álvaro Ferreira.

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Reference code

18734

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20196. Impetrante: Fernandes, Álvaro Ferreira. Paciente: Fernandes, Álvaro Ferreira.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Scope and content

O impetrante, 26 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio e morador à Praia da Saudade 184, depois Avenida Pasteur, Botafogo, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera após o período previsto para sua incorporação, alegando que isso se devia ao fato de que a Justiça Federal tinha concedido a referida ordem baseada na menoridade dos pacientes, e, por isso, para evitar tal concessão, estariam sendo sorteados os cidadãos maiores entre 21 e 30 anos de idade. O impetrante fundamentou-se para tal pedido no Decreto n° 15934 de 22/01/1923. Foi deferida a ordem impetrada. O paciente entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Oficial da 4ª Pretoria Cível do Distrito Judiciário de Lagôa e Gavêa Solferi Cavalcanti de Albuquerque, 1898; Jornal Diário Oficial, 27/11/1924; Constituição Federal, artigo 34; Regulamento do Serviço Militar; Decreto nº 18934 de 1923, artigos 103, 100; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 91.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Fernandes, Álvaro Ferreira

    Paciente

    Fernandes, Álvaro Ferreira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area