Dossiê/Processo 20263 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21026. Paciente: Figueiredo, João Baptista de;Mourão, Newton Nunes;e outros.

Zone d'identification

Cote

20263

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21026. Paciente: Figueiredo, João Baptista de;Mourão, Newton Nunes;e outros.

Date(s)

  • 1926; 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 19f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os pacientes, praças do exército, baseados na Constituição Federal artigo 72, requereram uma ordem de habeas corpus em favor próprio, a fim cessar a coação ilegal que sofriam do comandante da unidade militar e dar baixa das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. Foi julgado procedente o pedido de habeas corpus. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou anular a decisão recorrida, por incompetência do juiz para proferi-la, uma vez que a autoridade coatora era o Ministério da Guerra. Este conheceu originariamente o pedido e concedeu a ordem. Constituição Federal, artigo 72, Decreto n° 16114 de 1923, Decreto n° 15934 de 1923.

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Paciente

    Figueiredo, João Baptista de;Mourão, Newton Nunes;e outros

    Ministro do STF

    Cunha, Godofredo Xavier da;Franca, Geminiano da

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    4/3/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area