Dossiê/Processo 10920 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21031. Paciente: Perroni, Humberto.

Textuais. 1v. 9f.

Luiz de Paola Lopes requereu habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante, para conseguir baixa do serviço militar, para o qual foi sorteado e incorporado ao 1o Regimento de Infantaria. Baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, o impetrante considerou sua permanência no serviço ativo um abuso de poder, já que já tinha concluído tempo de serviço. Ordem concedida. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e cassou a ordem, já que quem seria competente para dá-la seria o Supremo Tribunal Militar. Constituição Federal, artigo 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 66

22/1/7

Giselle