Dossiê/Processo 13550 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22360. Impetrante: Garcia, Dianil Perpetua. Paciente: Garcia, Manoel Tiburcio.

Textuais. 1v. 5f.

O impetrante requereu a ordem em favor de seu pai, preso na 4a. Delegacia Auxiliar sem nota de culpa ou mandado de prisão, por suspeita de crime de contrabando. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• 葡萄牙语（巴西）

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

17/5/7

Giselle