Dossiê/Processo 20624 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 23050. Impetrante: Tavares, Julio Cesar. Paciente: Santos Filho, Manoel Claudio dos.

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Reference code

20624

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 23050. Impetrante: Tavares, Julio Cesar. Paciente: Santos Filho, Manoel Claudio dos.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Scope and content

O impetrante, advogado, estado civil casado, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro, estivador, residente na Rua América 158, que se encontra preso na Casa de Detenção sob acusação de contrabando. Alega que a prisão foi arbitrária e violenta, já que houve invasão de sua casa, e sem flagrante delito. Cita a Constituição das leis da República. A Polícia do Distrito Federal afirma que o paciente não se encontra preso. O pedido foi julgado prejudicado uma vez que o paciente não se encontrava preso.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Tavares, Julio Cesar

    Paciente

    Santos Filho, Manoel Claudio dos

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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