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Title
Date(s)
- 1934 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 14f.
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Scope and content
O impetrante, profissão bacharel em direito, baseado na Constituição Federal artigo 113, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central. O Juiz substituto do estado de Mato Grosso recomendou a captura e remessado do paciente para aquele estado, sem haver comunicação por carta precatória. O paciente tinha 47 anos de idade, era estado civil casado, profissão engenheiro, nascido em São Paulo e registrado em Roma . Não foi concedida a ordem impetrada. Telegrama; Consolidação das Lei Penais, artigo 239; Lei nº 515 de 1898, artigo 13; Decreto nº 39 de 30/01/1892.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
Notes area
Note
Pasta 12
Alternative identifier(s)
Impetrante
Paciente
Escrivão
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Subject access points
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Name access points
- Muller, F. (chefe de polícia) (Subject)
- Neiva, Aloysio (diretor da casa de detenção) (Subject)
- CASA DE DETENÇÃO (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
21/06/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alexander (R)