Dossiê/Processo 15213 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 23245. Impetrante: Camará, Israel de Carvalho. Paciente: Borsetti, Felipe.

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Reference code

15213

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 23245. Impetrante: Camará, Israel de Carvalho. Paciente: Borsetti, Felipe.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Camará, Israel de Carvalho

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Name of creator

Borsetti, Felipe

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O impetrante, profissão bacharel em direito, baseado na Constituição Federal artigo 113, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central. O Juiz substituto do estado de Mato Grosso recomendou a captura e remessado do paciente para aquele estado, sem haver comunicação por carta precatória. O paciente tinha 47 anos de idade, era estado civil casado, profissão engenheiro, nascido em São Paulo e registrado em Roma . Não foi concedida a ordem impetrada. Telegrama; Consolidação das Lei Penais, artigo 239; Lei nº 515 de 1898, artigo 13; Decreto nº 39 de 30/01/1892.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Camará, Israel de Carvalho

    Paciente

    Borsetti, Felipe

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

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