Dossiê/Processo 448 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2424. Impetrante: Silveira, Alfredo Joaquim da. Paciente: Silva, Mario Pereira da.

Área de identidad

Código de referencia

448

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2424. Impetrante: Silveira, Alfredo Joaquim da. Paciente: Silva, Mario Pereira da.

Fecha(s)

  • 1912 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O paciente, estado civil casado, empregado público, foi preso sob suspeita da desfalque na contabilidade da Repartição dos Correios onde trabalhava, vem requerer através de seu advogado, que vem a ser seu cunhado, uma ordem de habeas corpus baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 13, 16 e 22. O paciente não se encontra preso, conclui-se com o despacho do juiz de 23/09/1912. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Época, 20/09/1912.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Silveira, Alfredo Joaquim da

    Paciente

    Silva, Mario Pereira da

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-02-2005

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Poliane 11/11/04 Anna Clara Flávio 18/11/04 Gladys 09/12/04 Ribas 27/12/04 Marcella 03/01/05 Sílvia

        Área de Ingreso