Dossiê/Processo 4311 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2636. Impetrante: Cavalleiro, Antônio. Paciente: Faria, Américo de.

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Reference code

4311

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2636. Impetrante: Cavalleiro, Antônio. Paciente: Faria, Américo de.

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 7f .

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Américo Faria que se encontrava preso no Corpo de Segurança. O paciente é acusado de ter praticado um crime em outo estado, que resulta grande prejuízo a certa firma comercial. A polícia alega que contra o paciente havia queixa de furto e que logo após prestar informações sobre o fato, foi posto em liberdade. Em vista o informado pela polícia, o juiz julgou prejudicada a ação. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 39 de 30/01/1892 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código do Processo Criminal artigo 340. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal A Noite, 25/10/1919; Oficio da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Kelly, Octávio

    Impetrante

    Cavalleiro, Antônio

    Paciente

    Faria, Américo de

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Zannith, Waldemar Cotrim;Barbosa, Homero de Miranda;Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 16/11/04 Priscila 18/11/04; 0-8/06/05 Ewelyn 17/06/05 Diogo 25/11/04 Sandro 19/07/05

        Accession area