Dossiê/Processo 12134 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 27013. Impetrante: Barcellos, Milton. Paciente: Corrêa, Alvaro Domingos.

Textuais. 1v. 13f.

O impetrante, advogado, veio, por meio desse Habeas Corpus, solicitar a soltura do paciente, marítimo de 21 anos de idade, que havia sido incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria, mesmo sendo proibido que marítimos sejam alistados no exército, segundo as deposições do Decreto nº 11505 de 4 de março de 1915, artigo 437. Com isso desejava-se que o Habeas Corpus, baseado na Constituição Federal, artigo 72, desincorporasse o paciente do serviço militar, e que fosse posto em liberdade para poder prestar seus serviços à marinha. O juiz concedeu a ordem impetrada. Carteira de Trabalho da Capitania dos Portos, 1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

27/03/2007

Stefan