Dossiê/Processo 3371 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 2864. Impetrante: Becumont, Alberto. Paciente: Paiva, Francisco Rodrigues.

Textuais. 1v. 5f.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão contínuo da Câmara dos Deputados, que estava preso por suspeita de estar envolvido em um suposto furto de livros, documentos parlamentares e outras obras do Arquivo da Câmara dos Deputados, não tendo havido, porém, flagrante, nem mandado judicial. A nota do jornal Correio da Manhã relata que o paciente guardava, em sua casa, diversos livros com o timbre do Congresso Nacional, mas, mesmo assim, insistia que não os tinha furtado da casa em questão. O juízo julga prejudicado o pedido, sob o argumento de que o inquérito já estava no juízo federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17-06-2005

Japauianã 30/11/04 Eneida 02/12/04 Natália 03/12/04 Flávia 23/05/05 Igor 09/06/05 Dário 17/06/05