Dossiê/Processo 17548 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 29442. Impetrante: Autran, Raul. Paciente: Magalhães, Manoel de Souza Calvet de.

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Código de referência

17548

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 29442. Impetrante: Autran, Raul. Paciente: Magalhães, Manoel de Souza Calvet de.

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 24f.

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Âmbito e conteúdo

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original. Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921; Procuração, 1922; Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 23

    Identificador(es) alternativo(s)

    Impetrante

    Autran, Raul

    Paciente

    Magalhães, Manoel de Souza Calvet de

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lins, Edmundo Pereira;Mibieli, Pedro Affonso;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-08-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso