Dossiê/Processo 464 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 3151. Impetrante: Gonzales, Gumersindo Alvarez. Paciente: Moreira, Nemezio dos Santos.

Textuais. 1v. 6f.

O paciente alega que foi contratado para transportar encomendas que recebera de um navio do Lloyd Brasileiro e já de posse das referidas mercadorias, foi preso em flagrante e nota de culpa pela Guarda da Alfândega, quando pretendia transportar para terra, doze sacos contendo rendas, tiras bordadas, lençóis de seda, cintos e quatro latas de querosene contendo relógios de prata e metal branco. O juiz informou que tendo sido o paciente preso em flagrante, conforme nota de culpa cujo recibo passou; ele então denega impetrada a ordem de soltura. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 39

24-02-2005

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