Dossiê/Processo 29156 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 42796. Impetrante: Silva, João Pereira da. Paciente: Avellar, Jorge Pereira de;Oliveira, Flávio de.

Textuais. 1v. 14f.

Os pacientes encontavam-se sob violenta coação a liberdade em face de ilegal decreto de prorrogação do estado de sítio declarado com a insurreição de 27/11/1935, a Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Estes estavam presos por dela terem participado, mas argumentaram que com sua finalização, o motivo da prisão teria se extinguido. Pediu-se a libertação. O juiz julgou o pedido improcedente em 1936. Constitucional Federal de 1891, Constitucional Federal de 1934, artigo 113 e 175, Consolidação das Leis Penais, artigo 18 e 21, decreto 19656 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 09

7/3/2008