Dossiê/Processo 28956 - Hábeas corpus. Nº do documento (atribuído): 44334. Impetrante: Andrade, Platão. Paciente: Brigido Sobrinho, Julio;e outros.

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Reference code

28956

Title

Hábeas corpus. Nº do documento (atribuído): 44334. Impetrante: Andrade, Platão. Paciente: Brigido Sobrinho, Julio;e outros.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Name of creator

Andrade, Platão

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Name of creator

Brigido Sobrinho, Julio

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Name of creator

e outros

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Scope and content

O impetrante requereu, com base na Constituição Federal, artigos 72 e 522, uma ordem de hábeas corpus pelos pacientes, comandantes, para que se cessasse a ilegalidade que estavam sofrendo por parte da administração naval que, por órgãos das Capitanias dos Portos, tem impedido os pacientes de exercerem as funções de comando e de imediatos em navios mercantes nacionais de navegação de longo curso e cabotagem. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Lei nº 123 de 11/11/1892; Decreto nº 2304 de 1896; Decreto nº 3034 de 13/10/1898; Decreto nº 6345 de 31/01/1907; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Advogado Platão de Andrade, Avenida Rio Branco, 197 - RJ.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octavio

    Impetrante

    Andrade, Platão

    Paciente

    Brigido Sobrinho, Julio;e outros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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