Dossiê/Processo 4107 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4899. Impetrante: França, Pedro Rodrigues dos Santos. Paciente: Bulhões, João de.

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Reference code

4107

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4899. Impetrante: França, Pedro Rodrigues dos Santos. Paciente: Bulhões, João de.

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, cobrador da Recebedoria do Distrito Federal, 55 anos de idade, estado civil casado. Deveria ter direito a fiança, mas lhe era negado. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 14 da Lei nº 221 de 1894 e Artigo 72 da Constituição Federal, Decreto Legislativo nº 392 de 1896, Artigo 3, Decreto nº 657 de 1849. O juiz julgou improcedente a impetrada ordem de habeas corpus. Trata-se de pedido de soltura solicitado em favor dos pacientes presos por serem suspeitos do crime de contrabando. Em pedido de informações à Polícia, o juíz foi informado que os pacientes não encontravam-se presos. Em contraponto, o patrão dos réus entrou com petição comunicando que seus clientes encontravam-se presos. O juiz solicitou novamente informações, que tiveram resposta negativa .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    França, Pedro Rodrigues dos Santos

    Paciente

    Bulhões, João de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 19/01/05 Pratrícia 07/03/05 Eneida 02/03/05 Luciana 10/06/05 Marcella 07/07/05 Ribas 21/06/05 Sandro 13/07/05

        Accession area