Dossiê/Processo 3583 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5043. Paciente: Souza, Manoel de;Cardozo, José Gomes.

Zone d'identification

Cote

3583

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5043. Paciente: Souza, Manoel de;Cardozo, José Gomes.

Date(s)

  • 1905 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelos pacientes em favor deles mesmos, uma vez que encontravam-se presos na Fortaleza da Ilha das Cobras. Os mesmos alegaram que estavam detidos sem terem praticado nenhum crime. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que os pacientes foram presos devido ao estado de sítio na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, e eram considerados perigosos à ordem pública. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22; Decreto nº 848, artigo 48, letra B; Lei nº 2333 de 01/1871.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Paciente

    Souza, Manoel de;Cardozo, José Gomes

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Pedro 27-06-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 24/01/05 Anna Clara 12/04/05 Evelyn 10/06/05 Eneida 17/05/05 Thiago 27/04/05

        Accession area