Dossiê/Processo 6614 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5354. Impetrante: Silveira, Noemio. Paciente: Ferreira, Adolpho Pereira;Sampaio, Brilhantino Bra;Oliveira, Bernardo José.

Área de identidad

Código de referencia

6614

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5354. Impetrante: Silveira, Noemio. Paciente: Ferreira, Adolpho Pereira;Sampaio, Brilhantino Bra;Oliveira, Bernardo José.

Fecha(s)

  • 1903; 1904 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 10f.

Área de contexto

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Historia biográfica

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Alcance y contenido

Tratava-se de habeas corpus referente ao sorteio militar. Os pacientes eram matriculados e residentes na Ilha do Governador e foram sorteados para servir à armada. Procedimento que era feito pela Capitania dos Portos. O juiz concedeu a impetrada ordem de habeas corpus, considerou que só o Congresso pode regular o sorteio militar e que não se compreende entre as atribuições do poder Executivo a faculdade de fazê-lo por decreto. O juiz cita no corpo do processo que todos são iguais perante a lei. Existe também a citação da Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafos 2 e 24, Lei nº 2556 de 26/09/1874 e Lei nº 39A de 30/01/1892, artigo 3. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 , o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 1901; Auto de Qualificação .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

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Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 19

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Silveira, Noemio

    Paciente

    Ferreira, Adolpho Pereira;Sampaio, Brilhantino Bra;Oliveira, Bernardo José

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Flávia 09/01/2006

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Área de Ingreso