Dossiê/Processo 4622 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5884. Impetrante: Macedo, Honório Leôncio de. Paciente: Bastos, Manoel de Oliveira.

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Reference code

4622

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5884. Impetrante: Macedo, Honório Leôncio de. Paciente: Bastos, Manoel de Oliveira.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 18f.

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Scope and content

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente, vinte e um anos de idade, estado civil solteiro, sorteado para o serviço militar e impossibilitado de ser incorporado por sofrer de tuberculose e ser órfão, sendo desta forma, o único arrimo de seus irmãos menores. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, artigos 120 e 124 da Lei do Sorteio Militar e o artigo 20 do Regimento do Serviço Militar. O juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem impetrada. Tal decisão fundamenta-se no sentido de considerar que o paciente não será chamado a incorporar; portanto, não está na iminência de constrangimento ilegal. Ofício, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 20/03/1925; Certidão de Nascimento, 1924 e Certidão de Óbito, 1924; Recibo 3, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

    Impetrante

    Macedo, Honório Leôncio de

    Paciente

    Bastos, Manoel de Oliveira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Machado, Antôno Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 14/02/05 Anna Clara 14/04/05 Evelyn 18/04/05 Igor Grimaldi 19/04/05 Eneida 11/05/05 Igor Grimaldi 16/06/05 Alan 27/07/05

        Accession area