Dossiê/Processo 3193 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5918. Paciente: Barreto, Arnaldo Paes.

Zone d'identification

Cote

3193

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5918. Paciente: Barreto, Arnaldo Paes.

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 10f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O paciente, estado civil solteiro, farmacêutico, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este alega que já concluiu o tempo de serviço militar. É citado o Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 22 o Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e o Decreto nº 16114 de 1923. A ordem foi concedida em ambas as intâncias jurisprudenciais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualifação e Interrogatório, 1925.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 16

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Paciente

    Barreto, Arnaldo Paes

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-06-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane; 15/02/05 Evelyn; 20/05/05; Priscíla; 11/05/05; Flávio; 03/06/05; Eneida; 07/06/05; Sandro; 14/06/05 Sílvia

        Accession area